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O direito da concorrĂȘncia na era digital : Ă  luz do caso Google Shopping

datacite.subject.fosCiĂȘncias Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCunha, Sofia Oliveira Pais
dc.contributor.authorVieira, Beatriz Barbieri Cardoso de Melo
dc.date.accessioned2019-06-11T09:27:10Z
dc.date.available2019-06-11T09:27:10Z
dc.date.issued2019-03-11
dc.date.submitted2018
dc.description.abstractCom a presente investigação pretende-se estudar a aplicação do artigo 102Âș do Tratado sobre o Funcionamento da UniĂŁo Europeia a situaçÔes verificadas no mercado digital e possĂ­veis problemĂĄticas daĂ­ derivadas, focando-se na decisĂŁo da ComissĂŁo Europeia relativa ao Caso Google Shopping. Deste modo, procuramos evidenciar os aspectos mais controversos desta decisĂŁo no que Ă  aplicação do preceito legal diz respeito, nomeadamente a definição do mercado relevante, a caracterização do abuso identificado bem como as medidas correctivas impostas. Posteriormente, face aos elementos expostos Ă© apresentada uma possĂ­vel distinta abordagem ao assunto considerando diferentes posiçÔes adoptadas pela doutrina bem como a apresentação de uma distinta medida corretiva que face aos factos poderia colocar termo ao alegado abuso identificado. Concluiu-se que o motor de busca Google Search reĂșne os requisitos necessĂĄrios para ser considerada uma infraestrutura essencial.pt_PT
dc.description.abstractIn this investigation, we focus on studying the application of article 102Âș of Treaty on the Functioning of the European Union to situations observed in the digital market and the possible problems originated by that application. With that purpose, we focus on the Commission decision about the Google Shopping Case. We highlight the more controversial aspects of this decision related to the application of the mentioned article, namely the relevant market definition, the abuse described as well as the remedies imposed. Afterwards, considering the elements exposed, we formulate another possible resolution of the problem considering different positions defended by the doctrine. Finally, according with all the facts and opinions exposed we conclude that the general search engine Google Search should be considered an essential facility.pt_PT
dc.identifier.tid202251063pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/27741
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectArtigo 102Âș do TFUEpt_PT
dc.subjectAbuso de posição dominantept_PT
dc.subjectLeveraging abusept_PT
dc.subjectInfraestrutura essencialpt_PT
dc.subjectArticle 102Âș of TFUEpt_PT
dc.subjectAbuse of dominant positionpt_PT
dc.subjectEssential facilitypt_PT
dc.titleO direito da concorrĂȘncia na era digital : Ă  luz do caso Google Shoppingpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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