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Responsabilidade civil dos administradores das sociedades comerciais : enquadramento legal e soluções de protecção dos administradores
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ribeiro, Maria de Fátima Silva | |
| dc.contributor.author | Pereira, Carlos Eduardo Campos | |
| dc.date.accessioned | 2023-01-18T11:49:05Z | |
| dc.date.available | 2023-01-18T11:49:05Z | |
| dc.date.issued | 2022-09-16 | |
| dc.date.submitted | 2022 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação dará enfoque à responsabilidade civil do administrador de sociedades comerciais, na sua ligação com o enquadramento legal e soluções de protecção. Será proposta no âmbito da presente investigação, uma abordagem ao enquadramento do administrador no contexto da sociedade comercial, como também aos deveres que lhe estão consignados e ainda uma análise ao regime de responsabilidade civil dos administradores e os seus pressupostos. Assim, dentro da responsabilidade civil dos administradores existem questões que merecem uma reflexão, tais como: a pertinência e validade das cláusulas de exclusão de responsabilidade civil, como também a função e o enquadramento do dever de caução como um instituto e uma garantia especial, que é legalmente imputada ao administrador em determinadas circunstâncias. Todavia, a parte central do presente trabalho diz respeito à forma como o mercado segurador pode apresentar-se como uma solução alternativa ou complementar aos mecanismos previstos no Código das Sociedades Comerciais, como também reforça os padrões de protecção ao risco desencadeados por uma actuação do administrador susceptível de produzir dano a terceiros. Será feita uma apreciação do seguro-caução, do D&O Insurance e do seguro de responsabilidade civil dos administradores em Portugal no quadro da sua relação com a função da protecção consagrada pelo n º2 do art. 396º do Código das Sociedades Comerciais. Para que o objectivo da dissertação fosse atingido, foi necessária a leitura, cuidada e minuciosa, de documentos e livros endereçados para o tema em análise. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This dissertation will focus on the civil liability of the administrator of commercial companies, in its connection with the legal framework and protection solutions. It will be proposed within the scope of this investigation, an approach to the framework of the administrator in the context of the commercial company, as well as the duties assigned to administrators and an analysis of the civil liability regime of administrators and its assumptions. Thus, within the civil liability of administrators, some issues deserve reflection, such as the pertinence and validity of the clauses for the exclusion of civil liability, as well as the function and framing of the duty of guarantee as an institute and an exceptional guarantee, which is legally imputed to the administrator in certain circumstances. However, the central part of this work concerns how the insurance market can present itself as an alternative or complementary solution to the mechanisms provided for in the Commercial Companies Code, as well as reinforcing the standards of protection against the risk triggered by an action by the administrator. likely to cause harm to third parties. An assessment of the surety insurance, D&O Insurance, and civil liability insurance of directors in Portugal within the framework of their relationship with the insurance function is mentioned in paragraph 2 of article 396 of the Commercial Companies Code. To achieve the objective of the dissertation, it was necessary to read, carefully and meticulously, documents and books that addressed the topic under analysis. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203156145 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/39920 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Administradores | pt_PT |
| dc.subject | Dever de cuidado | pt_PT |
| dc.subject | Dever de lealdade | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade civil | pt_PT |
| dc.subject | Dever de caução | pt_PT |
| dc.subject | Seguro-caução | pt_PT |
| dc.subject | D&O Insurance | pt_PT |
| dc.subject | Administrators | pt_PT |
| dc.subject | Duty of care | pt_PT |
| dc.subject | Business judgement rule | pt_PT |
| dc.subject | Duty of loyalty | pt_PT |
| dc.subject | Civil liability | pt_PT |
| dc.subject | Caution insurance | pt_PT |
| dc.subject | Surety bond | pt_PT |
| dc.title | Responsabilidade civil dos administradores das sociedades comerciais : enquadramento legal e soluções de protecção dos administradores | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |