Publicação
A Diretiva 2017/1852 : um novo paradigma na resolução alternativa de litígios em matérias fiscais dentro da UE
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Nogueira, João Félix Pinto | |
| dc.contributor.author | Gonçalves, Sofia Raquel Sá | |
| dc.date.accessioned | 2020-04-22T11:12:36Z | |
| dc.date.available | 2020-04-22T11:12:36Z | |
| dc.date.issued | 2019-05-11 | |
| dc.date.submitted | 2019 | |
| dc.description.abstract | Esta dissertação explorará os mecanismos de resolução de litígios em matérias fiscais internacionais. Após um breve comentário à conjuntura dos vários instrumentos que regulam esta matéria, analisaremos os pontos positivos e negativos da Diretiva 2017/852. Em nosso entender, este instrumento procede a uma mudança de paradigma em termos de resolução de litígios tributários a nível internacional. Não obstante, o sistema que introduz não é perfeito e existem vários aspetos que devem ser corrigidos, nomeadamente aquando da implementação da mesma para território nacional. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This dissertation will address the dispute resolution mechanisms in international tax matters. After a brief commentary on the conjuncture of the several instruments that regulate these matters, we will analyse the positives and the negatives of the Directive 2017/1852. We believe that this instrument reflects a shift of paradigm regarding alternative dispute resolution in an international level. However, the new system it introduces is not perfect and there are several aspects that need correction, namely when it is implemented in Portugal. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202274098 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/30348 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Diretiva 2017/1852 | pt_PT |
| dc.subject | Resolução alternativa de litígios | pt_PT |
| dc.subject | União Europeia | pt_PT |
| dc.subject | Dupla tributação | pt_PT |
| dc.subject | Directive 2017/1852 | pt_PT |
| dc.subject | Alternative dispute resolution | pt_PT |
| dc.subject | European Union | pt_PT |
| dc.subject | Double taxation | pt_PT |
| dc.title | A Diretiva 2017/1852 : um novo paradigma na resolução alternativa de litígios em matérias fiscais dentro da UE | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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