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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Esta dissertação explorará os mecanismos de resolução de litígios em matérias fiscais internacionais. Após um breve comentário à conjuntura dos vários instrumentos que regulam esta matéria, analisaremos os pontos positivos e negativos da Diretiva 2017/852. Em nosso entender, este instrumento procede a uma mudança de paradigma em termos de resolução de litígios tributários a nível internacional. Não obstante, o sistema que introduz não é perfeito e existem vários aspetos que devem ser corrigidos, nomeadamente aquando da implementação da mesma para território nacional.
This dissertation will address the dispute resolution mechanisms in international tax matters. After a brief commentary on the conjuncture of the several instruments that regulate these matters, we will analyse the positives and the negatives of the Directive 2017/1852. We believe that this instrument reflects a shift of paradigm regarding alternative dispute resolution in an international level. However, the new system it introduces is not perfect and there are several aspects that need correction, namely when it is implemented in Portugal.
This dissertation will address the dispute resolution mechanisms in international tax matters. After a brief commentary on the conjuncture of the several instruments that regulate these matters, we will analyse the positives and the negatives of the Directive 2017/1852. We believe that this instrument reflects a shift of paradigm regarding alternative dispute resolution in an international level. However, the new system it introduces is not perfect and there are several aspects that need correction, namely when it is implemented in Portugal.
Descrição
Palavras-chave
Diretiva 2017/1852 Resolução alternativa de litígios União Europeia Dupla tributação Directive 2017/1852 Alternative dispute resolution European Union Double taxation