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(Re)equilibrar o contrato de concessão : um direito também do concedente?

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCarvalho, Raquel Maria Resende Duarte de
dc.contributor.authorSilveira, Mara de Magalhães
dc.date.accessioned2024-12-02T12:23:48Z
dc.date.available2024-12-02T12:23:48Z
dc.date.issued2024-09-26
dc.date.submitted2024
dc.description.abstractO presente trabalho analisa o direito à reposição do equilíbrio económico-financeiro na esfera do concedente. Procura-se observar as caraterísticas dos contratos de concessão e a relevância que o risco, a sua identificação e distribuição assumem na determinação do quadro de regulação do equilíbrio económico-financeiro. Avalia-se, à luz da teoria da reposição do equilíbrio financeiro, a existência do direito a favor do concedente e os termos e condicionalismos da sua efetivação.pt_PT
dc.description.abstractThis paper concerns the right to restore the financial balance of concessions contracts in the legal sphere of the public contracting entity. It analyses the characteristics of concession contracts and the relevance of risk and risk distribution between the contracting parties to determine the framework in which financial balance arises. It aims to assess, considering the financial rebalancing theory, the existence of the right in favour of the public contracting authority and the terms and conditions of its implementation.pt_PT
dc.identifier.tid203726332pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47378
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectConcessõespt_PT
dc.subjectReposição do equilíbrio económico-financeiropt_PT
dc.subjectDireito do concedentept_PT
dc.subjectConcessionspt_PT
dc.subjectEconomic and financial rebalancept_PT
dc.subjectPublic contracting entity rightpt_PT
dc.title(Re)equilibrar o contrato de concessão : um direito também do concedente?pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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