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Publicação

A cessação do contrato de trabalho do trabalhador com deficiência ou doença crónica : caducidade ou despedimento por inaptidão

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorRouxinol, Milena Silva
dc.contributor.authorBotelho, Ana Isabel de Castro Valério Branco
dc.date.accessioned2017-03-06T09:22:20Z
dc.date.available2017-03-06T09:22:20Z
dc.date.issued2016-12-21
dc.date.submitted2016
dc.description.abstractA presente dissertação reflete sobre a cessação do contrato de trabalho do trabalhador portador de deficiência através de despedimento por inaptidão ou caducidade, com o auxílio do princípio da não discriminação e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.pt_PT
dc.description.abstractThe present thesis analyzes the employment contract termination, by means of dismissal on grounds of employee’s incapacity for the job and also via expiry, the analysis being supported on the principle of non-discrimination and the European Union Court of Justice of the case law.en_EN
dc.identifier.tid201696274
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/21606
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDeficiência
dc.subjectPrincípio da não-discriminação
dc.subjectInaptidão
dc.subjectCaducidade
dc.subjectDisability
dc.subjectPrinciple of non-discrimination
dc.subjectInaptitude
dc.subjectExpiry
dc.titleA cessação do contrato de trabalho do trabalhador com deficiência ou doença crónica : caducidade ou despedimento por inaptidãopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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