Repository logo
 
No Thumbnail Available
Publication

A cessação do contrato de trabalho do trabalhador com deficiência ou doença crónica : caducidade ou despedimento por inaptidão

Use this identifier to reference this record.
Name:Description:Size:Format: 
201696274.pdf450.53 KBAdobe PDF Download

Abstract(s)

A presente dissertação reflete sobre a cessação do contrato de trabalho do trabalhador portador de deficiência através de despedimento por inaptidão ou caducidade, com o auxílio do princípio da não discriminação e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
The present thesis analyzes the employment contract termination, by means of dismissal on grounds of employee’s incapacity for the job and also via expiry, the analysis being supported on the principle of non-discrimination and the European Union Court of Justice of the case law.

Description

Keywords

Deficiência Princípio da não-discriminação Inaptidão Caducidade Disability Principle of non-discrimination Inaptitude Expiry

Pedagogical Context

Citation

Research Projects

Organizational Units

Journal Issue