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Publicação

Deficiências do artigo 164.º do código penal à luz da convenção de Istambul : consentimento versus constrangimento

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCunha, Maria da Conceição Ferreira da
dc.contributor.authorRibeiro, Gil Duarte Miranda
dc.date.accessioned2020-04-07T14:22:13Z
dc.date.available2020-04-07T14:22:13Z
dc.date.issued2019-10-23
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractEsta dissertação incidirá no crime de violação, com especial foco na última alteração legislativa ao número 2 do artigo 164.º do Código Penal, que prescindiu da necessidade de recurso a determinados meios típicos de constrangimento da vítima. Esta alteração decorreu do novo paradigma introduzido pela Convenção de Istambul, que radicou a punição das condutas do agente na ausência de consentimento da vítima. No desiderato de entendermos se a norma legal se adaptou às injunções decorrentes da Convenção, indagamo-nos acerca do alcance do conceito de “constrangimento” e de “ausência de consentimento livre”. As mudanças operadas à norma legal ficaram aquém das obrigações assumidas, já que o constrangimento da vítima impede a criminalização de condutas como o stealthing. Deste modo, exige-se uma urgente e rigorosa alteração ao crime de violação, que assuma as imposições da Convenção de Istambul e que tutele, efetivamente, o bem jurídico “liberdade e autodeterminação sexual”.pt_PT
dc.description.abstractThis dissertation will concern the crime of rape, with special focus on the last legislative amendment to the number 2 of the Article 164 of the Criminal Code, which has dispensed the need of appeal to particular tipical means of victim constraint. This amendment arised from the new paradigm introduced by the Istanbul Convention, which settled the punishment of the conducts of the agent in the absence of the consente of the victim. In order to understand if the legal norm has been adapted to the resulting injunctions of the Convention, we question the reach of the concepts of “constraint” and “absence of free consent”. The changes operated to the legal norm have stayed beyond of the assumed obligations, as the victim constraint prevents the criminalization of conducts like stealthing. Therefore, it is demanded an urgent and thorough amendment to the crime of rape, that assumes the impositions of the Istanbul Convention and tutors, effectively, the legal good “sexual freedom and sexual self-determination”.pt_PT
dc.identifier.tid202443108pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/30203
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectViolaçãopt_PT
dc.subjectConvenção de Istambulpt_PT
dc.subjectStealthingpt_PT
dc.subjectConstrangimentopt_PT
dc.subjectConsentimento livrept_PT
dc.subjectBem jurídicopt_PT
dc.subjectLiberdade e autodeterminação sexualpt_PT
dc.subjectRapept_PT
dc.subjectIstanbul Conventionpt_PT
dc.subjectConstraintpt_PT
dc.subjectFree consentpt_PT
dc.subjectLegal goodpt_PT
dc.subjectSexual freedom and sexual self-determinationpt_PT
dc.titleDeficiências do artigo 164.º do código penal à luz da convenção de Istambul : consentimento versus constrangimentopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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