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A responsabilidade civil médica nas intervenções estéticas : apreciação da mesma centrada na culpa?

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Resumo(s)

Vamos falar das intervenções estéticas que por serem intervenções não necessárias são completamente distintas das intervenções curativas/necessárias sem as quais o doente não melhoraria a sua condição, sofreria um agravamento da sua saúde, ou poderia vir a perder a vida. Interessa-nos analisar em particular a responsabilidade civil pelos danos causados na sua execução, e a importância do pressuposto da culpa no apuramento dessa responsabilidade.
The aim of this dissertation is to study fault as one of the necessary preconditions for the application of the institute of medical civil liability, with a special focus on those situations in which the medical act has focused on an intervention of an aesthetic nature and not necessary. From the outset, we believe that the non-necessary nature of these interventions differs in every way from the issue of those interventions that are necessary and without which the patient's condition would not improve, would worsen or even, without which, the patient would jeopardize their right to life.

Descrição

Palavras-chave

Responsabilidade civil médica Intervenções médico-cirúrgicas Intervenções estéticas Responsabilidade contratual Responsabilidade extracontratual Obrigações de meios Obrigações de resultado Ilicitude Culpa Ónus da prova Nexo de causalidade Medical civil liability Medical-surgical interventions Aesthetic interventions Contractual liability Non-contractual liability Obligations of means Obligations of result Unlawfulness Fault Burden of proof Casual link

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