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Publicação

Responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas por funcionamento anormal do serviço : (ir)responsabilidade estadual perante os incêndios de 2017

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorAlmeida, Mário Aroso de
dc.contributor.authorCosta, Ana João Gomes Alves da
dc.date.accessioned2021-06-18T14:06:09Z
dc.date.available2021-06-18T14:06:09Z
dc.date.issued2018-11-10
dc.date.submitted2018
dc.description.abstractA presente dissertação focar-se-á no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas por funcionamento anormal do serviço. Fruto de desenvolvimento jurisprudencial, a falta do serviço só, recentemente, é alvo de consagração legal, em Portugal, e é construído como um mecanismo que possibilita a responsabilização do Estado e demais entidades públicas nos casos em que não é possível apurar concretamente o agente administrativo responsável. Nestas hipóteses, a responsabilidade do Estado nasce de um resultado atribuível a um funcionamento anormal do serviço que não agiu de acordo com o exigível. É com base neste instituto de inspiração francesa, que tentamos apurar uma eventual responsabilidade estadual em relação aos incêndios de junho e outubro de 2017, em Portugal, que tristemente alcançaram números recorde.pt_PT
dc.description.abstractThis thesis will focus on the legal system built for the non-contractual civil liability of the State and other public bodies due to an abnormal performance of the services. Developed by the courts, this mechanism has only recently been object of legislation in Portugal and it is built as a method to impute civil liability to the State and other bodies when there is no way of finding out who was the responsible agent. In this cases, the governmental liability is due to a result that shows an abnormal performance of the service that didn’t act as it should. Based on this French-inspired institute, we tried to analyze a possible governmental responsibility for the fires that occurred in June and October in Portugal that sadly reached record numbers.pt_PT
dc.identifier.tid202103323pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/33744
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectResponsabilidade civil administrativapt_PT
dc.subjectFalta do serviçopt_PT
dc.subjectFuncionamento anormal do serviçopt_PT
dc.subjectEstadopt_PT
dc.subjectServiço públicopt_PT
dc.subjectIncêndiospt_PT
dc.subjectGovernmental liabilitypt_PT
dc.subjectLack of servicept_PT
dc.subjectAbnormal performance of the servicespt_PT
dc.subjectStatept_PT
dc.subjectPublic Servicept_PT
dc.subjectFirespt_PT
dc.titleResponsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas por funcionamento anormal do serviço : (ir)responsabilidade estadual perante os incêndios de 2017pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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