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Abstract(s)
Serve a presente dissertação, subordinada ao tema “Os Preços de Transferência na Jurisprudência Arbitral”, para a obtenção de grau de mestre em direito fiscal pela Universidade Católica Portuguesa – Centro Regional do Porto, Escola de Direito. Começamos por uma breve introdução em que expomos a sequência do nosso trabalho, partindo, de seguida, a uma breve caraterização dos preços de transferência, referindo de forma sucinta, designadamente, os aspetos relativos ao princípio da plena concorrência, os métodos tradicionais, o ónus da prova e as relações especiais. Abordamos, ainda, o artigo 77.º da Lei Geral Tributária e o Contencioso Tributário e de Mera Anulação. Segue-se, por último, o núcleo essencial do nosso trabalho, com o intento de concentrar, aqui, decisões proferidas pelo CAAD em três áreas distintas: os contratos de cash pooling, os casos do vinho do porto e o caso do futebol, pretendendo, por esta via, contribuir para uma melhor interpretação do que a este respeito tem vindo a ser proferido.
The present dissertation is based on the theme “Transfer Pricing in Arbitral Jurisprudence”, to obtain a Master`s degree in tax law from Universidade Católica Portuguesa – Centro Regional do Porto, Law School. We begin by briefly introducing the sequence of our work, starting with the characterization of transfer pricing, referring to the aspects of the arm’s length principle, traditional methods, the burden of proof and special relations. We also address article 77 of the Portuguese General Tax Law and Tax Litigation or Mere Annulment. Lastly, the essential nucleus of our work is followed by the intention of concentrating decisions made by CAAD in three distinct areas: cash pooling contracts, the cases of Oporto wine and the case of football. Therefore, our intension is to contribute to a better interpretation of what has been done in this respect.
The present dissertation is based on the theme “Transfer Pricing in Arbitral Jurisprudence”, to obtain a Master`s degree in tax law from Universidade Católica Portuguesa – Centro Regional do Porto, Law School. We begin by briefly introducing the sequence of our work, starting with the characterization of transfer pricing, referring to the aspects of the arm’s length principle, traditional methods, the burden of proof and special relations. We also address article 77 of the Portuguese General Tax Law and Tax Litigation or Mere Annulment. Lastly, the essential nucleus of our work is followed by the intention of concentrating decisions made by CAAD in three distinct areas: cash pooling contracts, the cases of Oporto wine and the case of football. Therefore, our intension is to contribute to a better interpretation of what has been done in this respect.
Description
Keywords
Preços de transferência CAAD Transfer pricing