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The regulatory impact of digital currencies on EU based businesses : the freedom to provide services under MiCA

2025-07-11Dissertação de mestrado Acesso aberto
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
datacite.subject.sdg08:Trabalho Digno e Crescimento Económico
datacite.subject.sdg09:Indústria, Inovação e Infraestruturas
datacite.subject.sdg16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes
dc.contributor.advisorVicente, Marta de Sousa Nunes
dc.contributor.authorKagan, David
dc.date.accessioned2025-10-11T09:46:50Z
dc.date.available2025-10-11T09:46:50Z
dc.date.issued2025-07-11
dc.date.submitted2025
dc.description.abstractThe Markets in Crypto-Assets Regulation is the European Union’s most ambitious attempt to create a single harmonized legal framework for digital currencies. Redacted in a technological neutral language, this Regulations aims to resolve legal ambiguity, improve consumer protection, and guarantee financial stability for retail consumers, and, consequentially, guarantee a stable Internal Market. This dissertation examines the regulatory impact of the Markets in Crypto-Assets Regulation on EU based businesses, focusing on market access, competition, proportionality and the ability to offer services freely under EU law. This study evaluates whether it simplifies cross-border transactions or creates regulatory barriers for businesses within its interpretation and application.eng
dc.description.abstractO Regulamento Mercados de Criptoativos é a tentativa mais ambiciosa da União Europeia de criar um quadro jurídico único e harmonizado para as moedas digitais. Redigido numa linguagem tecnologicamente neutra, este Regulamento visa resolver a ambiguidade jurídica, melhorar a proteção dos consumidores retalhistas e, consequentemente, garantir um Mercado Interno estável. A presente dissertação analisa o impacto regulamentar do Regulamento Mercados de Criptoativos nas empresas sediadas na UE, concentrando-se no acesso ao mercado, na concorrência, na proporcionalidade e na capacidade de oferecer serviços livremente ao abrigo da legislação da UE. Este estudo avalia se o regulamento simplifica as transações transfronteiriças ou cria barreiras regulamentares para as empresas no âmbito da sua interpretação.por
dc.identifier.tid204004993
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/55286
dc.language.isoeng
dc.rights.uriN/A
dc.subjectMarkets in crypto-assets regulation
dc.subjectEU financial regulation
dc.subjectDigital currencies
dc.subjectLegal harmonization
dc.subjectInternal market
dc.subjectProportionality principle
dc.subjectFreedom to provide services
dc.subjectFreedom to conduct business
dc.subjectRegulatory barriers
dc.subjectRegulamento mercados de criptoativos
dc.subjectRegulamento financeiro da UE
dc.subjectMoedas digitais
dc.subjectHarmonização jurídica
dc.subjectMercado interno
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade
dc.subjectLiberdade de prestação de serviços
dc.subjectLiberdade de empresa
dc.subjectBarreiras regulamentares
dc.titleThe regulatory impact of digital currencies on EU based businesses : the freedom to provide services under MiCAeng
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
thesis.degree.nameMestrado em Direito

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