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The regulatory impact of digital currencies on EU based businesses : the freedom to provide services under MiCA
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The Markets in Crypto-Assets Regulation is the European Union’s most ambitious attempt to create a single harmonized legal framework for digital currencies. Redacted in a technological neutral language, this Regulations aims to resolve legal ambiguity, improve consumer protection, and guarantee financial stability for retail consumers, and, consequentially, guarantee a stable Internal Market. This dissertation examines the regulatory impact of the Markets in Crypto-Assets Regulation on EU based businesses, focusing on market access, competition, proportionality and the ability to offer services freely under EU law. This study evaluates whether it simplifies cross-border transactions or creates regulatory barriers for businesses within its interpretation and application.
O Regulamento Mercados de Criptoativos é a tentativa mais ambiciosa da União Europeia de criar um quadro jurídico único e harmonizado para as moedas digitais. Redigido numa linguagem tecnologicamente neutra, este Regulamento visa resolver a ambiguidade jurídica, melhorar a proteção dos consumidores retalhistas e, consequentemente, garantir um Mercado Interno estável. A presente dissertação analisa o impacto regulamentar do Regulamento Mercados de Criptoativos nas empresas sediadas na UE, concentrando-se no acesso ao mercado, na concorrência, na proporcionalidade e na capacidade de oferecer serviços livremente ao abrigo da legislação da UE. Este estudo avalia se o regulamento simplifica as transações transfronteiriças ou cria barreiras regulamentares para as empresas no âmbito da sua interpretação.
O Regulamento Mercados de Criptoativos é a tentativa mais ambiciosa da União Europeia de criar um quadro jurídico único e harmonizado para as moedas digitais. Redigido numa linguagem tecnologicamente neutra, este Regulamento visa resolver a ambiguidade jurídica, melhorar a proteção dos consumidores retalhistas e, consequentemente, garantir um Mercado Interno estável. A presente dissertação analisa o impacto regulamentar do Regulamento Mercados de Criptoativos nas empresas sediadas na UE, concentrando-se no acesso ao mercado, na concorrência, na proporcionalidade e na capacidade de oferecer serviços livremente ao abrigo da legislação da UE. Este estudo avalia se o regulamento simplifica as transações transfronteiriças ou cria barreiras regulamentares para as empresas no âmbito da sua interpretação.
Descrição
Palavras-chave
Markets in crypto-assets regulation EU financial regulation Digital currencies Legal harmonization Internal market Proportionality principle Freedom to provide services Freedom to conduct business Regulatory barriers Regulamento mercados de criptoativos Regulamento financeiro da UE Moedas digitais Harmonização jurídica Mercado interno Princípio da proporcionalidade Liberdade de prestação de serviços Liberdade de empresa Barreiras regulamentares
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