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A relevação dos impedimentos : o regime legal de self-cleaning previsto no artigo 55.º-A do Código dos Contratos Públicos

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorCarvalho, Raquel Maria Resende Duarte de
dc.contributor.authorMoreira, Marco Aurélio Madureira
dc.date.accessioned2019-01-08T11:01:01Z
dc.date.issued2018-11-10
dc.date.submitted2018
dc.description.abstractO presente trabalho analisa o regime consagrado no artigo 55.º-A do CCP nas suas dimensões substantivas e processuais e a sua relevância. Procura-se explicar os requisitos legais consagrados e a dificuldade da sua aplicação e interpretação e as divergências com as Diretivas de 2014 e a necessidade de interpretação conforme.pt_PT
dc.description.abstractThis paper concerns to the self-cleaning measures and their insertion in the Portuguese Public Contracts Code, its importance and the difficulties of interpretation. Finally, it tries to verify the respect of the Directives and the possibility of conform interpretation.pt_PT
dc.identifier.tid202103315pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/26639
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectContratação públicapt_PT
dc.subjectRelevação dos impedimentospt_PT
dc.subjectArtigo 55.º-A do CCPpt_PT
dc.subjectPublic procurementpt_PT
dc.subjectSelf-cleaningpt_PT
dc.subjectPortuguese Public Contracts Codept_PT
dc.titleA relevação dos impedimentos : o regime legal de self-cleaning previsto no artigo 55.º-A do Código dos Contratos Públicospt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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