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- LegislaĆ§Ć£o do Direito EconĆ³mico (Nacional e ComunitĆ”ria)Publication . Vaz, Manuel Afonso
- Artigo 80Āŗ: PrincĆpios fundamentaisPublication . Vaz, Manuel Afonso
- Reserva de leiPublication . Vaz, Manuel Afonso
- Formas Organizativas do Sector Empresarial do EstadoPublication . Vaz, Manuel Afonso
- Artigo 81.Āŗ (IncumbĆŖncias prioritĆ”rias do Estado)Publication . Vaz, Manuel Afonso
- A reserva de lei na ConstituiĆ§Ć£o Portuguesa de 1976Publication . Vaz, Manuel Afonso