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Autores
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Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
VAZ, Manuel Afonso - Artigo 81.º (Incumbências prioritárias do Estado). In MIRANDA, Jorge ; MEDEIROS, Rui - Constituição Portuguesa anotada. Coimbra: Coimbra Editora, 2006. ISBN 972-32-1373-7. Vol. 2, p. 16-21