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- A responsabilidade civil do Estado: considerações breves sobre o seu estatuto constitucionalPublication . Vaz, Manuel Afonso
- Lei e reserva da lei : a causa da lei na Constituição Portuguesa de 1976Publication . Vaz, Manuel Afonso
- Artigo 80º: princípios fundamentaisPublication . Vaz, Manuel Afonso; Campos, Manuel Fontaine
- Comentário às disposições introdutórias da lei n.º 67/2007, de 31 de dezembroPublication . Vaz, Manuel Afonso; Botelho, Catarina Santos
- Artigo 81º: Incumbências prioritárias do EstadoPublication . Vaz, Manuel Afonso; Campos, Manuel Fontaine
- Conceito de leis gerais da RepúblicaPublication . Vaz, Manuel Afonso
- Algumas reflexões sobre o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Direito a um processo equitativo e a uma decisão num prazo razoávelPublication . Vaz, Manuel Afonso; Botelho, Catarina SantosThe right to a fair trial ensures an important respect for the rule of law. Article 6 of the European Convention on Human Rights is a cluster right, which enshrines fundamental guarantees. In weighing about a possible violation of Article 6 by the Contracting States, the European Court of Human Rights has adhered to the doctrine of the national margin of appreciation. On the other hand, the Court has also held that the violation of this rule must be examined on a casuistic basis, which meets the particular process in question. The Portuguese state has been frequently condemned by justice delays. This situation can be interpreted as a call for urgent political and legislative changes to improve the Portuguese procedural law, coating it with greater promptitude.
- O Enquadramento jurídico-constitucional dos «direitos económicos, sociais e culturais»Publication . Vaz, Manuel Afonso
- Nota introdutóriaPublication . Vaz, Manuel Afonso