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Algumas reflexões sobre o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Direito a um processo equitativo e a uma decisão num prazo razoável

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Resumo(s)

The right to a fair trial ensures an important respect for the rule of law. Article 6 of the European Convention on Human Rights is a cluster right, which enshrines fundamental guarantees. In weighing about a possible violation of Article 6 by the Contracting States, the European Court of Human Rights has adhered to the doctrine of the national margin of appreciation. On the other hand, the Court has also held that the violation of this rule must be examined on a casuistic basis, which meets the particular process in question. The Portuguese state has been frequently condemned by justice delays. This situation can be interpreted as a call for urgent political and legislative changes to improve the Portuguese procedural law, coating it with greater promptitude.

Descrição

Palavras-chave

Right to a fair trial European Case Law Cluster right National margin of appreciation doctrine Casuistic analysis

Contexto Educativo

Citação

VAZ, Manuel Afonso; BOTELHO, Catarina Santos - Algumas reflexões sobre o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Direito a um processo equitativo e a uma decisão num prazo razoável. e-Pública. ISSN 2183-184x. Vol. 3, n.º 1 (2016), p. 230-242

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Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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