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Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
VAZ, Manuel Afonso - A reserva de lei na Constituição Portuguesa de 1976. In Anuário Português de Direito Constitucional. Coimbra: Coimbra Editora, 2006. ISBN 978-972-32-1800-8. Vol. V. p. 144-156