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- Fixação das regras processuais e exercício da função arbitral na arbitragem voluntária : poderes de conformação, processo equitativo e sua concretização no plano da produção de provaPublication . Martins, André de Almeida Lemos Flores; Xavier, Maria Rita Aranha da Gama LoboO presente trabalho tem como objeto os poderes de fixação das regras processuais atribuídos às partes e ao tribunal arbitral no âmbito da Arbitragem Voluntária. A evolução do Direito da Arbitragem demonstra que a solução mais adequada e eficiente no plano da definição das regras do processo arbitral não passa por impor regras detalhadas, nomeadamente as que vigoram nas legislações processuais nacionais. De facto, assume-se como característica fundamental da arbitragem a atribuição de autonomia às partes para estabelecer as regras processuais a seguir no seu concreto processo arbitral ou, caso as partes não exerçam tal opção, atribuir ao tribunal arbitral essa faculdade, sempre dentro dos limites do due process of law. Este regime, simples na sua enunciação, convoca, porém, diversas questões. Esta tese pretende analisar esse regime e responder a algumas dessas questões. O estudo parte de um enquadramento geral da função jurisdicional exercida através do processo arbitral, a designada função arbitral. Caraterizado o exercício desta função pelo tribunal arbitral, sob a égide da autonomia privada e do direito ao processo equitativo, avançase para a análise dos poderes de fixação das regras do processo arbitral pelas partes (autonomia processual) e pelo tribunal arbitral (discricionariedade processual) e dos pressupostos, formais e substantivos, que lhes estão subjacentes. A conformação processual permitida é apenas aquela que respeite determinados limites, que constituem o critério de aferição da admissibilidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico das regras processuais fixadas pelas partes e pelo tribunal. Além da análise desses limites, abordam-se as consequências da sua violação e os meios de reação disponíveis, quer no âmbito do processo arbitral, quer junto dos tribunais estaduais. Entre as possibilidades de conformação processual, a fixação das regras probatórias é exemplo paradigmático de como o regime pode garantir eficiência e eficácia processuais. Por esse motivo, para ilustrar o funcionamento do regime, aprofunda-se a matéria dos poderes de fixação das regras probatórias e analisa-se em que medida poderão ser utilizados meios de produção de prova conhecidos noutros ordenamentos jurídicos e de utilização frequente no âmbito da arbitragem internacional. Através da caracterização desses meios de prova e da apresentação das respetivas vantagens e desvantagens, tenta-se perceber que relevância e utilidade poderá ter a fixação de regras probatórias que os introduzam nas arbitragens internas em Portugal.
- Regime jurídico das cooperativas de trabalho em Portugal: estado da arte e linhas de reformaPublication . Meira, Deolinda; Martins, André Almeida; Fernandes, TiagoEste texto apresenta linhas de reforma do regime jurídico das cooperativas de trabalho, que tenham em consideração o estatuto específico do cooperador trabalhador. As propostas legislativas são delineadas com base nas conclusões do estudo sobre «As relações de trabalho nas cooperativas em Portugal», realizado no âmbito do Programa Internacional denominado «Estatuto jurídico de los trabajadores-socios de cooperativas y otras organizaciones de la economía social y solidaria». Os dados do estudo empírico do projeto demonstram a existência de uma autorregulação por parte das cooperativas, a qual se tem traduzido na aplicação aos cooperadores trabalhadores de um regime juslaboral. Acresce que a análise da doutrina e da jurisprudência portuguesas produzidas sobre as relações de trabalho nas cooperativas evidenciou a existência de grandes oscilações quanto à questão da natureza jurídica do vínculo que une cooperador trabalhador e cooperativa.
- Legal regime of worker cooperatives in portugal: the state-of-the-art and reform linesPublication . Meira, Deolinda; Martins, André Almeida; Fernandes, Tiago PimentaThis paper offers reform lines of the legal regime of worker cooperatives, which take into account the specific status of co-operator-worker. The legislative proposals are outlined on the basis of the conclusions drawn from the study on "Employment relations in Portuguese cooperatives", held under the International Program entitled "Legal status of workers – members of cooperatives and other organizations of the social and solidarity economy”. The data of the empirical study of the project demonstrate the existence of self-regulation by the cooperatives, which has translated into the application to workers co-operators of a labour law regime. Moreover, the analysis of the Portuguese doctrine and jurisprudence produced on the labour relations in the cooperatives evidenced the existence of great oscillations as to the question of the legal nature of the bond between a co-operator worker and a cooperative.