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Resultados da pesquisa
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- Sobre as origens do Direito Administrativo em PortugalPublication . Almeida, Mário Aroso de; Portocarrero, Marta
- O mecanismo de coerência e o contencioso da união: reflexões a respeito das decisões do comité ao abrigo do regulamento europeu de protecção de dadosPublication . Portocarrero, Marta; Martins, Patrícia Fragoso
- Artigo 11.º: responsabilidade pelo riscoPublication . Garcia, Maria da Glória; Portocarrero, Marta
- O MIBEL e os aproveitamentos hidroelectricos fronteiriçosPublication . Portocarrero, Marta
- Acordos sobre o conteúdo do acto administrativo a praticar – o artigo 57º/3 do novo CPA (NCPA)Publication . Portocarrero, Marta