Acordos sobre o conteúdo do acto administrativo a praticar – o artigo 57º/3 do novo CPA (NCPA)

Portocarrero, Marta

http://hdl.handle.net/10400.14/23447

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Portocarrero, Marta

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http://hdl.handle.net/10400.14/23447

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Portocarrero, M. (2015). Acordos sobre o conteúdo do acto administrativo a praticar – o artigo 57º/3 do novo CPA (NCPA). In P. Otero, C.A. Gomes, T. Serrão (coords), Estudos em Homenagem a Rui Machete. (pp. 711-737). Coimbra: Almedina

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