FD - Documentos de Conferências / Conference Objects
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Browsing FD - Documentos de Conferências / Conference Objects by Subject "Código do Direito de Autor e Direitos Conexos"
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- Dispositivos tecnológicos de protecção, informações para a gestão electrónica de direitos e utilizações livres no direito português: um desiquilíbrio paradoxal em desfavor dos utilizadoresPublication . Rocha, VictoriaA proteção das medidas tecnológicas e da informação para a gestão eletrônica de direitos, introduzida no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos português em 2004 - como consequência dos Tratados OMPI de 1996 e da transposição da Diretiva 2001/29/CE - é demasiado ampla. Isto permite aos titulares aumentar os seus direitos de exclusivo de exploração para áreas tradicionalmente livres de direitos de autor e de direitos conexos e, inclusive, a proteção da informação organizada pelo direito sui generis do produtor de bases de dados, o que afeta o equilíbrio entre os titulares de direitos e os utilizadores, com graves danos para estes últimos e para a sociedade, em geral, afetando o desenvolvimento da cultura, da educação, da liberdade de expressão e de informação. Deste modo, cria-se uma situação paradoxal: na Sociedade da Informação, em que a informação digitalizada é acessível apenas à distância de um clique, o utilizador pode estar menos protegido que na era analógica. A legislação nacional, no entanto, é apenas reflexo do que ocorre a nível da União Européia e não só (cf. por exemplo, os EUA). A gravidade da situação requer uma reflexão sobre todos estes aspectos à escala internacional.