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Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
A proteção das medidas tecnológicas e da informação para
a gestão eletrônica de direitos, introduzida no Código do Direito de
Autor e dos Direitos Conexos português em 2004 - como consequência
dos Tratados OMPI de 1996 e da transposição da Diretiva 2001/29/CE
- é demasiado ampla. Isto permite aos titulares aumentar os seus
direitos de exclusivo de exploração para áreas tradicionalmente livres
de direitos de autor e de direitos conexos e, inclusive, a proteção da
informação organizada pelo direito sui generis do produtor de bases
de dados, o que afeta o equilíbrio entre os titulares de direitos e os
utilizadores, com graves danos para estes últimos e para a sociedade,
em geral, afetando o desenvolvimento da cultura, da educação, da
liberdade de expressão e de informação. Deste modo, cria-se uma
situação paradoxal: na Sociedade da Informação, em que a
informação digitalizada é acessível apenas à distância de um clique, o
utilizador pode estar menos protegido que na era analógica. A
legislação nacional, no entanto, é apenas reflexo do que ocorre a nível
da União Européia e não só (cf. por exemplo, os EUA). A gravidade da
situação requer uma reflexão sobre todos estes aspectos à escala
internacional.
Description
Keywords
Código do Direito de Autor e Direitos Conexos Copyright Copyleft Creative Commons Fair Use Diretiva DRM (Digital Rights Management)
Pedagogical Context
Citation
ROCHA, Victória - Dispositivos tecnológicos de protecção, informações para a gestão electrónica de direitos e utilizações livres no direito português: um desiquilíbrio paradoxal em desfavor dos utilizadores. In VIII Congresso de Direito de Autor e Interesse Público: Workshop dos Grupos de Estudo, Curitiba, Brasil, 27-28 Outubro, 2014. – In Estudos de Direito de Autor e Interesse Público: Anais do VIII Congresso de Direito de Autor e Interesse Público. ISSN 2178-745X (2014), p. 276-297
Publisher
Universidade Federal do Paraná