Dispositivos tecnológicos de protecção, informações para a gestão electrónica de direitos e utilizações livres no direito português: um desiquilíbrio paradoxal em desfavor dos utilizadores

Rocha, Victoria

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Dispositivos tecnológicos de protecção, informações para a gestão electrónica de direitos e utilizações livres no direito português: um desiquilíbrio paradoxal em desfavor dos utilizadores

2014Journal article

dc.contributor.author	Rocha, Victoria
dc.date.accessioned	2017-01-23T10:39:23Z
dc.date.available	2017-01-23T10:39:23Z
dc.date.issued	2014
dc.description.abstract	A proteção das medidas tecnológicas e da informação para a gestão eletrônica de direitos, introduzida no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos português em 2004 - como consequência dos Tratados OMPI de 1996 e da transposição da Diretiva 2001/29/CE - é demasiado ampla. Isto permite aos titulares aumentar os seus direitos de exclusivo de exploração para áreas tradicionalmente livres de direitos de autor e de direitos conexos e, inclusive, a proteção da informação organizada pelo direito sui generis do produtor de bases de dados, o que afeta o equilíbrio entre os titulares de direitos e os utilizadores, com graves danos para estes últimos e para a sociedade, em geral, afetando o desenvolvimento da cultura, da educação, da liberdade de expressão e de informação. Deste modo, cria-se uma situação paradoxal: na Sociedade da Informação, em que a informação digitalizada é acessível apenas à distância de um clique, o utilizador pode estar menos protegido que na era analógica. A legislação nacional, no entanto, é apenas reflexo do que ocorre a nível da União Européia e não só (cf. por exemplo, os EUA). A gravidade da situação requer uma reflexão sobre todos estes aspectos à escala internacional.
dc.description.version	info:eu-repo/semantics/publishedVersion	pt_PT
dc.identifier.citation	ROCHA, Victória - Dispositivos tecnológicos de protecção, informações para a gestão electrónica de direitos e utilizações livres no direito português: um desiquilíbrio paradoxal em desfavor dos utilizadores. In VIII Congresso de Direito de Autor e Interesse Público: Workshop dos Grupos de Estudo, Curitiba, Brasil, 27-28 Outubro, 2014. – In Estudos de Direito de Autor e Interesse Público: Anais do VIII Congresso de Direito de Autor e Interesse Público. ISSN 2178-745X (2014), p. 276-297	pt_PT
dc.identifier.issn	2178-745X
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.14/21327
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.peerreviewed	no	pt_PT
dc.publisher	Universidade Federal do Paraná
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/
dc.subject	Código do Direito de Autor e Direitos Conexos
dc.subject	Copyright
dc.subject	Copyleft
dc.subject	Creative Commons
dc.subject	Fair Use
dc.subject	Diretiva
dc.subject	DRM (Digital Rights Management)
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oaire.citation.title	Anais do VIII Congresso de Direito de Autor e Interesse Público
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person.identifier.ciencia-id	A816-450A-BD7F
person.identifier.orcid	0000-0002-0518-9223
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
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relation.isAuthorOfPublication	76072978-df8a-4eb4-8b6f-d22a7c904040
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