FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations
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Browsing FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations by Subject "102º TFUE"
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- O abuso de posição dominante no licenciamento de patentes essenciais a normasPublication . Duarte, Filipa Belo Morgado; Cunha, Sofia Oliveira PaisAs preocupações de natureza anticoncorrencial no âmbito do licenciamento de Patentes Essenciais a Normas (PEN) decorrem da característica de essencialidade inerente ao uso de tais patentes para a implementação de uma determinada norma técnica. A decisão jurisprudencial no caso Huawei v. ZTE representa uma mudança paradigmática, ao clarificar o papel do Direito da Concorrência, em particular o disposto no artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no contexto do licenciamento de PEN. Desde então, a Comissão Europeia tem empreendido esforços no sentido de regulamentar o processo de negociação do licenciamento destas patentes, considerando o complexo equilíbrio entre proporcionar uma remuneração justa aos titulares de patentes e evitar barreiras à entrada de novos concorrentes no mercado. Esta dissertação expõe os principais desafios, o caminho percorrido desde o caso Huawei v. ZTE e a proposta legislativa já avançada. Num volte-face inesperado, a Comissão Europeia comunicou recentemente a retirada da Proposta de Regulamento relativa a Patentes Essenciais a Normas. Tal decisão é um passo atrás, que reinstala uma incerteza jurídica indesejável e abre portas a condutas anticoncorrenciais.