Centro de Estudos e Investigação em Direito (CEID)
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Browsing Centro de Estudos e Investigação em Direito (CEID) by Sustainable Development Goals (SDG) "16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes"
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- Comment on Patrícia Jerónimo’s ‘Legal translation and the challenges of overcoming language barriers in court practice: evidence from Portuguese courts’Publication . Campos, Manuel FontaineThis commentary is a response to Patrícia Jerónimo’s article ‘Legal translation and the challenges of overcoming language barriers in court practice: Evidence from Portuguese courts’, which appears in this special issue. The commentary focuses on the potential of machine translation tools to overcome many of the obstacles that courts currently face in trying to provide adequate translation and interpretation services.
- The court of justice of the European Union: do all roads lead to Luxembourg?Publication . Rosas, AllanSince its establishment in the early 1950s, the European Court of Justice, seated in Luxembourg, has played a key role in managing and developing the European integration architecture. Yet, with subsequent developments, the Luxembourg Court appears to have gained even more importance, particularly in the constitutionalization of the European integration process. Today, this has reached such an extent that one can ask whether all roads lead to Luxembourg rather than to the political EU institutions in Brussels and beyond, or to the capitals of the EU Member States. The present paper, based on an annual lecture in honour of Professor and Foreign Minister Krzysztof Skubiszewski, seeks to provide examples of areas where the case law of the Court has been particularly consequential and to explain why the Court has become more influential. However, the paper concludes by arguing that the role of the Court should not be overstated and that, in any case, its enhanced role is explained by many constitutional and legislative developments beyond the control of the Court itself. Moreover, the reader will be reminded that the Union’s judicial system is not limited to the two Union Courts (the Court of Justice and the General Court) but that its backbone is formed by the national courts of the Member States.
- Ecos do princípio da igualdade de género na União Europeia: enquadramento teórico e utilização jurisprudencial em especial no caso do direito ao asiloPublication . Pacheco, FátimaO princípio da igualdade enquadra-se numa área de sobreposição legislativa, encontrando-se enunciado no artigo 2.º do TUE, constituindo um valor fundacional que integra a base axiológica da União Europeia. Consagrando valores universais o referido normativo pretende dar forma a uma identidade europeia, onde a igualdade e não discriminação subjaz e densifica a ideia de uma Europa de respeito incondicional pelos direitos do Homem. Por outro lado, a União Europeia garante o direito fundamental ao asilo, com respeito pela Convenção de Genebra e demais legislação europeia, a todos aqueles que cumpram os seus requisitos. Saber se as mulheres, em circunstâncias limite, poderão integrar um dos requisitos para obterem proteção e acolhimento por parte do Estado-membro onde se encontrem, constitui o principal objetivo deste trabalho. Para o efeito, será apresentada a jurisprudência mais relevante na matéria. Veremos como.
- As pronúncias dos comités das Nações Unidas no âmbito dos protocolos facultativos: vinculatividade e eficácia jurídica das suas recomendaçõesPublication . Sousa, Filipe Venade deA receção e implementação do ordenamento jurídico português das pronúncias, e recomendações, dos Comités das Nações Unidas, pois o Estado português é parte de inúmeros Protocolos facultativos que reconhecem as competências quase jurisdicionais de receber e apreciar as comunicações apresentadas por vítimas de violações dos direitos reconhecidos pelos tratados internacionais dos direitos humanos. A implementação das recomendações no âmbito destes Protocolos não é muito conhecida a nível doutrinal e jurisprudencial em Portugal. Apesar de não ser visto como uma instância puramente judicial, o pronunciamento destes Comités, enquanto instância convencional, também contribui com certas características da autoridade interpretativa e da vinculatividade convencional para assegurar o cumprimento das obrigações estatais para com os tratados internacionais ratificados, incluindo os seus protocolos.
- The rule of law crisis in Europe: what’s next?Publication . Martins, Patrícia FragosoThe so-called “rule of law crisis” we are facing nowadays in Europe is almost certainly the most complex and profound one the European Union (EU) has faced since the Communities were initially founded. There are several reasons that may justify this statement. I will mention the two that I find the most prominent.
- Rule of law in EuropePublication . Marques, Filipe César; Albuquerque, Paulo Pinto deThis open access book discusses the state of rule of law protection in Europe, by considering recent challenges to judiciary independence in EU countries. The purpose of the book is to advance solutions to such challenges. It looks at the challenges from the perspective of EU law and ECHR law and puts forward solutions for its improvement and paths of action to be taken by EU political institutions to solve the problems. The book consists of communications presented by leading European scholars, judges and prosecutors, in a conference in Lisbon, organised by Prof. Paulo Pinto De Albuquerque and Judge Filipe Marques.