FD - Dissertações de Mestrado / Master Dissertations

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A aplicação às sociedades por quotas do limite previsto no artigo 317, número 2 do Código das Sociedades Comerciais
Publication . Moura, Eduardo Pereira da Silva Souto de; Ribeiro, Maria de Fátima Silva
A presente dissertação versa sobre a questão da aplicabilidade, ou inaplicabilidade, do limite de 10% previsto no artigo 317.º, n.º 2, do Código das Sociedade Comerciais, às sociedades por quotas. Trata-se de uma questão quanto à qual a doutrina portuguesa não conseguiu ainda encontrar resposta clara, e que se reveste de uma importante relevância prática. A análise deste problema exigiu, numa fase inicial, (i) o estudo dos regimes legais – comunitário e nacional – aplicáveis à aquisição e detenção de participações no seu próprio capital social das sociedades anónimas e das sociedades por quotas, culminado com (ii) a análise da ratio legis do artigo 317.º n.º 2, do Código das Sociedades Comericias e (iii) uma reflexão final sobre a eventual verificação dessa mesma ratio quanto às sociedades por quotas, de forma a perceber em que medida o referido preceito é passível de ser analogicamente aplicável a este tipo societário. Não foi nossa intenção alcançar respostas definitivas. A conclusão a que chegámos não é mais do que a solução que consideramos poder ser a mais justa, na medida em que exige uma análise caso a caso.
2017-10-13Master thesis Open access Show more