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- Análise dos desafios regulatórios do equity crowdfunding : em particular no ordenamento jurídico portuguêsPublication . Pimentel, Tomás Miguel Castelo de Morais; Antunes, José Augusto Quelhas Lima EngráciaA revolução tecnológica dos últimos anos fomentou a crescente tendência de desenvolvimento de novos meios de financiamento alternativos ao sistema financeiro tradicional, que tem atraído cada vez mais a atenção dos diversos mercados e ordenamentos jurídicos a nível global. Uma das modalidades de serviços oferecidos pela FinTech mais disruptivas diz respeito ao crowdfunding, em particular, o financiamento colaborativo de capital. Como tal, o principal objetivo do presente trabalho é efetuar uma análise descritiva deste meio de financiamento, enumerando as suas principais vantagens e riscos inerentes, assim como os seus principais intervenientes, nomeadamente a figura do beneficiário, do investidor e da plataforma de financiamento. A pertinência deste tema, deve-se sobretudo tanto pela relevância do mesmo para o financiamento de pequenas e médias empresas e start-ups, como pela sua complexidade jurídica. Dado que existem diversos desafios a nível regulatório, tanto à luz do direito comparado, assim como a nível nacional, pretendemos fazer uma análise expositiva de ambas, com especial enfoque no ordenamento jurídico português, procurando propor recomendações que visem ao aproveitamento desta modalidade no seu pináculo.
- A validade das cláusulas de sole remedy à luz do artigo 809.º do Código CivilPublication . Sequeira, José Eduardo Baptista; Antunes, Ana Filipa dos Santos MoraisO tema da validade das cláusulas de sole remedy no ordenamento jurídico português constitui um verdadeiro desafio para a Doutrina e Jurisprudência nacionais. O facto de corresponder a uma importação de figuras praticadas em países da common law, sistema jurídico com especificidades relativamente aos ordenamentos jurídicos da civil law, torna a tarefa ainda mais difícil. A análise da admissibilidade deste tipo de cláusulas é de vital importância, considerando que, na prática contratual, tem proliferado a sua utilização, tanto em contratos internacionais, como em contratos puramente domésticos. Partindo da compreensão das cláusulas de sole remedy como expressão de uma verdadeira renúncia aos meios de reação ao incumprimento que a lei coloca à disposição do credor, procuraremos analisar a sua validade no confronto com o artigo 809.º do Código Civil. Esta coordenada normativa, ao proibir a renúncia antecipada a certos mecanismos de tutela jurídica, convoca para a discussão quesitos sobre a validade das cláusulas de sole remedy, mas também, num plano mais basilar, traz para o debate o papel interventivo e limitativo do legislador no Direito Privado e o fundamento e razão de ser do paternalismo estadual.
- Ana França’s journey across Ukraine’s war: refugees, soldiers and the fight for identityPublication . Coutinho, Manuel Carvalho
- Educar para o bem comum, no contexto da Laudato Si’, a partir da UL4 do 8.º ano, «Ecologia e Valores»Publication . Poupinha, Márcia Sofia Marques; Fontes, Paulo Fernando de Oliveira; Carvalho, Cristina Maria Ramos Cavalheiro de SáO presente relatório final, conclui a Prática de Ensino Supervisionada (PES) realizada na Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Professor Pedro D´Orey da Cunha, do Agrupamento de Escolas da Damaia, no âmbito do Mestrado em Ciências Religiosas. Coloca em destaque a lecionação da Unidade Letiva 4 - Ecologia e Valores, do Programa de Educação Moral e Religiosa Católica (EMRC) do 8.º ano de escolaridade, enquanto contributo para a promoção do bem comum, no contexto da encíclica Laudato Si’ do Papa Francisco. A questão ecológica é, na conjuntura atual, uma preocupação urgente e inadiável para a humanidade. Porém, não pode restringir-se apenas à questão ambiental pois não é mais possível tratar das questões ambientais sem se considerar as dimensões humana e social da ecologia integral porque, infelizmente, o ambiente humano e o ambiente natural degradam-se em conjunto. A intenção de explorar a presente unidade letiva, e ter a mesma como unidade de referência, não parte apenas do facto de este ser um tema atual e urgente; é preciso reforçar que a questão ambiental não pode ser meramente teórica. A reflexão, a discussão, a mobilização social, a implementação de ações e a sua concretização, são alguns recursos e estratégias no rumo de processos sustentáveis. Entre várias conclusões, este trabalho confirma a pertinência desta unidade letiva lecionada à luz da Laudato Si’ e no sentido do bem comum, pois promove o envolvimento dos alunos e o seu sentido de pertença, mostrando que todos somos importantes na promoção e construção de uma sociedade mais justa, mais solidária e mais sustentável. No caso concreto da ecologia, todos os alunos são importantes, independentemente do contexto social onde se inserem, pois cada um, à sua maneira, pode dar um excelente contributo na promoção da ecologia integral - nenhum aluno deve estar à margem do bem comum.
- Violência de género contra as mulheres : desafios e tendências na legislação penalPublication . Dias, Joana Manuela Ferreira; Tavares, Sandra Flávia Correia BatistaA violência de género é um problema social e jurídico que tem sido objeto de debate e discussão em todo o mundo. Em Portugal, a relação entre a violência de género e o direito penal tem evoluído ao longo dos anos, refletindo as mudanças na sociedade e no papel da mulher. Esta dissertação de mestrado abordará tópicos como a evolução histórica do papel da mulher no direito, as teorias feministas do direito, o feminicídio, a violência obstétrica e a discriminação positiva, focando-se na possível pertinência de legislação específica e a sua efetividade na reversão das condições que motivam a violência contra as mulheres. Através de uma análise detalhada da lei penal portuguesa procurámos abordar estes tópicos e relacioná-los com a questão da violência de género em Portugal e as medidas necessárias para a erradicar.
- O recurso ao crédito bancário como um meio para investir em ações : do regime do crédito ao consumo aos instrumentos financeiros : consumidor vs. investidorPublication . Gonçalves, José Pedro Pedro Carvalho; Passos, Maria Daniela Farto BaptistaA presente obra tem por objeto o estudo e análise sistemática de dois ramos jurídicos, o Direito do Consumo e o Direito dos Instrumentos Financeiros, confrontando as figuras jurídicas, consumidor e investidor. Através do confronto entre estas duas figuras procuramos saber se aquele que recorre a um crédito para investir em ações poderá ser qualificado como consumidor e o seu crédito subsequentemente considerado com um crédito ao consumo. Partindo de uma ponderação entre as diversas características tanto dos ramos jurídicos como das figuras jurídicas em questão, dificilmente conseguimos defender a qualificação de um investidor, mesmo que não profissional, como consumidor.