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- Proteção de dados pessoais no âmbito do comércio eletrónico : a aplicação articulada do RGPD e do regime da e-Privacy : os testemunhos de conexão (cookies)Publication . Faria, Diana Isabel Teixeira da Rocha; Calvão, Maria Filipa Pires Urbano CostaA presente dissertação terá como principal objetivo desenvolver o tema sobre a Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Comércio Eletrónico. A decisão em realizar a presente dissertação foi motivada essencialmente pelo meu gosto pessoal, interesse e curiosidade por esta área do Direito, em virtude de ser uma utilizadora assídua das novas tecnologias e dos serviços proporcionados pelo comércio eletrónico, por exemplo, compras online. Por ser precisamente, uma utilizadora assídua destes serviços, sempre tive curiosidade em tentar perceber como era realizado todo o processo da transferência de dados pessoais. Assim, juntamente com o facto de que no próximo dia 25 de Maio será aplicável o Regulamento Geral da proteção de Dados, considerei interessante analisar o mesmo e fazer uma ligação ao comércio eletrónico. Posteriormente, em consonância com a minha orientadora, Professora Filipa Calvão, optamos por especificar este tema e analisar a aplicação articulada do RGPD e do regime da e-Privacy: os testemunhos de conexão (cookies). Foi muito desafiante desenvolver este tema, tendo em conta que deparamo-nos atualmente com uma sociedade digital e, que uma parte significativa da sociedade, recorre cada vez mais aos serviços proporcionados pelas inovações tecnológicas bem como dos serviços do comércio eletrónico sem terem consciência dos riscos associados aos mesmos. Em suma, o presente estudo foi feito com muito trabalho e dedicação e, por essa razão, o objetivo que estabeleci foi alcançado.
- Perturbação da aprendizagem específica com défice na leitura em alunos dos 1º e 2º ciclos do ensino básico: professores de educação especial e pais em colaboraçãoPublication . Rodrigues, Alexandra; Ribeiro, Célia; Figueira, Ana Paula CouceiroA Perturbação da Aprendizagem Específica (PAE) com défice na leitura caracteriza-se por dificuldades persistentes e incapacitantes na aprendizagem de competências básicas na leitura, sendo que pais e professores devem estar atentos a um conjunto de sinais de alerta para que se possam implementar estratégias eficazes e apropriadas que permitam, o mais precocemente possível, à criança lidar com as dificuldades de leitura. Assim, conhecer as estratégias adotadas/a adotar pelos pais/encarregados de educação (EE) de alunos dos 1º e 2º Ciclos do Ensino Básico com PAE com défice na leitura, no sentido de dar continuidade ao trabalho dos professores e a potenciar o sucesso escolar, foi o objetivo central deste estudo. Através de um estudo de natureza qualitativa, em que foram entrevistados dez professores de educação especial e dez pais de alunos dos 1º e 2º Ciclos do Ensino Básico com esta perturbação, foi possível concluir que os pais de alunos com PAE com défice na leitura são elementos ativos e participativos no processo de intervenção, uma vez que, em casa, as atividades de reforço do que o aluno aprende na escola se constituem como um complemento importante para minimizar as suas dificuldades e potenciar o sucesso escolar.
- Os estilos de liderança da gestão ao topo nas câmaras municipais e os fatores motivacionais : a perceção dos colaboradoresPublication . Costa, Paula Alexandra Coutinho Camelo Figueiredo da; Ribeiro, Célia dos PrazeresA Liderança, fenómeno social, em sentido lato, foi e continua a ser, uma área de interesse para investigadores e académicos. A atualidade do tema para a investigação parece ser indiscutível, se atentarmos nos desenvolvimentos ao nível da gestão, da administração e no campo do exercício político nas últimas décadas e nos inúmeros estudos publicados, analisando o fenómeno em vários campos e sob diferentes perspetivas. O objetivo do presente estudo, além de rever, de forma geral, os estilos de liderança que se desenvolveram a partir de meados do século XX, foi compreender, através da revisão da literatura existente e de investigação empírica, os estilos de liderança dominantes na Gestão de Topo, em Câmaras Municipais portuguesas, na perspetiva dos colaboradores / subordinados técnicos e a eventual existência de relação entre os estilos percecionados e a motivação dos referidos colaboradores / subordinados. A investigação foi conduzida a partir de três Autarquias Locais, com quadros técnicos de diferentes dimensões, através de um estudo exploratório, quantitativo e correlacional. Verificámos que, de acordo com a perceção dos 72 colaboradores / subordinados técnicos inquiridos, não existe um estilo de liderança dominante e que os colaboradores / subordinados técnicos revelam-se satisfeitos com os estilos dos seus líderes. Contudo, salientamos que se é notória a prevalência dos fatores motivacionais do tipo “Sucesso” entre os colaboradores / subordinados técnicos das Câmaras Municipais não é tão evidente a existência de relações significativas entre a Perceção do Estilo de Liderança que os colaboradores / subordinados técnicos têm relativamente aos Gestores de Topo das Câmaras Municipais e os fatores motivacionais dos colaboradores / subordinados técnicos. Foram pontualmente identificadas relações significativas entre os seguintes estilos de liderança e os seguintes fatores motivacionais: Estilo “Relacionamento” / Fator do tipo “Sucesso”, Estilo “Tarefa” / Fator do tipo “Sucesso” e Estilo “Tarefa” / Fator do tipo “Afiliação”.
- O processo (de investigação) penal : o nó górdio do devido processoPublication . Pereira, Eliomar da Silva; Silva, Germano Marques daO princípio da investigação, cuja origem se encontra no sistema processual inquisitório, com suas máximas da oficialidade e da verdade, subsiste no direito processual penal sob a condição de que consiga conciliar-se com os princípios processuais do Estado de Direito, notadamente o princípio da presunção de inocência, seguido da igualdade de armas e do contraditório, para o que os diversos sistemas processuais contemporâneos nos têm oferecido modelos processuais de investigação, entre os quais tem prevalecido o modelo acusatório, que pretende reduzir o inquérito a procedimento preparatório da ação penal, atribuindo a sua direção ao órgão oficial de acusação. Esse modelo, contudo, tem alimentado uma cultura de controle com um sistema penal criptoautoritário, que retira a centralidade processual do juízo oral, esfacelando a jurisdição penal, sem controles potestativos suficientes à proeminência do órgão oficial de acusação, a antecipar a decisão para uma fase anterior em que se produzem provas quase sempre irrepetíveis, que se vão utilizar no julgamento sem maiores incrementos epistêmicos. O desequilíbrio ostensivo de poder que se estabelece entre as partes processuais penais, ao deixar os interesses da defesa sob a tutela benevolente do próprio órgão oficial da acusação ou sob a garantia insuficiente de um juiz pro reo, acaba por inviabilizar um efetivo juízo jurisdicional de proporcionalidade que apenas tende a prestigiar um objetivo processual, orientado pelos interesses coletivos de uma maioria, em detrimento de direitos fundamentais de uma minoria que vêm sempre resrtigindos. A incomensurabilidade profunda entre esses interesses faz dessa questão o verdadeiro “nó górdio” de qualquer ideia de devido processo penal, cuja solução ainda passa necessariamente por resgatar as razões que se encontram na base de postulados fundamentais do Estado de Direito, para estabelecer um reequilíbrio intraprocessual de sujeitos durante a investigação criminal, como condição de possibilidade para uma efetiva proporcionalidade processual que inclua entre seus fins também a tutela da inocência com proibição de restrições indevidas e garantia efetiva de prova pela defesa. Trata-se de uma questão de justiça processual que, a partir da consciência de um jusnaturalismo processual, orientada pela questão sobre o que é devido ao homem em processo, exige levar a sério os princípios jurídicoprocessuais na busca por um processo penal melhor.