Browsing by Author "Botelho, Catarina Santos"
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- 40 Anos de Direitos Sociais: uma reflexão sobre o papel dos direitos fundamentais sociais no século XXIPublication . Botelho, Catarina SantosO conceito de ‘direitos sociais’ é polissémico, indeterminado e, sem dúvida, impreciso. Do esforço concetual de classificação conclui-se que os direitos sociais não redundam em utopia ou em meras quimeras pseudojurídicas. Os direitos fundamentais sociais possuem uma ligação umbilical com os princípios jurídicos da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade. Como comprova o exemplo português, a consagração constitucional de direitos sociais é uma característica dos textos constitucionais aprovados num contexto pós-regime autoritário/totalitário. Apesar da probidade da positivação de direitos sociais nos textos constitucionais, o contexto de crise económico-financeira que vivemos espelhou uma nítida crise constitucional, em especial uma crise de legitimação do Tribunal Constitucional, aliada ao debate, cada vez mais intenso e polarizado, sobre o papel dos direitos sociais no constitucionalismo do século XXI.
- Academic freedom as a defensive rightPublication . Stachowiak-Kudła, Monika; Westa, Sina; Botelho, Catarina Santos; Bartha, IldikóEnsuring the proper implementation of academic freedom can be difficult both for policymakers and university authorities. Hence, great emphasis should be given to the defensive function of academic freedom. In this paper, we analyse the legal regulations and the jurisprudence of the constitutional courts of Germany, Hungary, Poland, Portugal, and Spain. We identify who is the holder of academic freedom, how the defensive function of academic freedom works and what academic activities are being protected. The study shows that individual countries emphasise slightly different aspects of the defensive function of academic freedom but remain unanimous on the essence of this function. As academic freedom is not defined unequivocally in most constitutions and legal frameworks, constitutional courts play a significant role in shaping its defensive function.
- Algumas reflexões sobre o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Direito a um processo equitativo e a uma decisão num prazo razoávelPublication . Vaz, Manuel Afonso; Botelho, Catarina SantosThe right to a fair trial ensures an important respect for the rule of law. Article 6 of the European Convention on Human Rights is a cluster right, which enshrines fundamental guarantees. In weighing about a possible violation of Article 6 by the Contracting States, the European Court of Human Rights has adhered to the doctrine of the national margin of appreciation. On the other hand, the Court has also held that the violation of this rule must be examined on a casuistic basis, which meets the particular process in question. The Portuguese state has been frequently condemned by justice delays. This situation can be interpreted as a call for urgent political and legislative changes to improve the Portuguese procedural law, coating it with greater promptitude.
- Algumas reflexões sobre o princípio da paridade retributivaPublication . Botelho, Catarina Santos
- Artigo 164.º: Reserva absoluta de competência legislativaPublication . Miranda, Jorge; Botelho, Catarina Santos
- Artigo 165.º: Reserva relativa de competência legislativaPublication . Miranda, Jorge; Botelho, Catarina Santos
- Artigo 4.º: obrigações geraisPublication . Botelho, Catarina Santos
- Artigo 66.º: Começo da personalidadePublication . Botelho, Catarina Santos
- Artigo 80.º: Direito à reserva sobre a intimidade da vida privadaPublication . Botelho, Catarina Santos
- Aspirações constitucionais e força normativa da Constituição – Requiem pelo «conceito ocidental de Constituição»?Publication . Botelho, Catarina Santos