Centro de Estudos e Investigação em Direito (CEID)
Permanent URI for this community
Browse
Browsing Centro de Estudos e Investigação em Direito (CEID) by Author "Albuquerque, Paulo Pinto de"
Now showing 1 - 10 of 12
Results Per Page
Sort Options
- Apresentação da obraPublication . Albuquerque, Paulo Pinto de; Cardoso, Rui; Moura, Sónia
- Diritti dei lavoratori, lavoratori migranti e associazioni sindacali nella Convenzione europea dei diritti dell’uomoPublication . Albuquerque, Paulo Pinto de
- Efficacia della dissenting opinionPublication . Albuquerque, Paulo Pinto de; Cardamone, Daniela
- ¿El estado como garante de la objetividad periodística? Información y opiniones ante el tribunal europeo de derechos humanos (caso ATV Zrt c. Hungría)Publication . Albuquerque, Paulo Pinto de; Gómez-Aller, Jacobo DopicoThe separation between information and opinion is one of the classic ethical principles of journalism. Its aim is to avoid misinformation by allowing recipients to distinguish clearly between factual information —for which there is an expectation of truthfulness— and the journalist’s political or moral positions. But can this principle be converted into a legal duty, and can a state hold journalists or the media liable for non-compliance? In its judgment of 28.4.2020 (case ATV Zrt c. Hungary, application no. 61178/14), the European Court of Human Rights had to address this delicate question. Although the judgment somewhat missed the opportunity to take a clear position on the issue, a concurring opinion set out more concisely the scope of the debate and the ways in which it could be dealt with. The fact that a State could dictate how news should be communicated, even with the best of intentions, would create a very high risk for communicative freedoms. For this reason, the concurring opinion points to the need for self-regulatory and co-regulatory instruments rather than mandatory rules.
- Em defesa do Tribunal Europeu dos Direitos HumanosPublication . Albuquerque, Paulo Pinto deNeste artigo, o autor debate as razões da tensão atual entre algumas Partes Contratantes e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos. O autor defende que muitas das críticas dirigidas ao Tribunal se dirigem, em última análise, aos princípios fundadores do sistema europeu de proteção dos direitos humanos, como os princípios da interpretação evolutiva e do consenso europeu, bem como ao seu posicionamento favorável à soft law e aos direitos sociais. O autor analisa de forma sucinta a reação contraditória do Tribunal a estas críticas. Neste contexto, considera que tanto a rebelião do Reino Unido contra o acórdão proferido no Hirst e o recuo do Tribunal em relação aos seus próprios princípios de interpretação em alguns processos importantes tiveram um efeito negativo de "bola de neve" nas outras Partes Contratantes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, como mostra a recente atitude de confronto do legislador russo em relação ao Tribunal. O artigo conclui com a defesa do modo de raciocínio tradicional do Tribunal e com o compromisso de reformar algumas práticas do Tribunal com base em três etapas: mais independência, mais transparência e mais responsabilidade.
- La confisca di prevenzione nella tutela costituzionale multilivello: tra istanze di tassatività e ragionevolezza, se ne afferma la natura ripristinatoria (C. cost. 24/2019)Publication . Maugeri, Anna Maria; Albuquerque, Paulo Pinto de
- La tutela (negata) dei migranti e dei rifugiati nella giurisprudenza della Corte dei diritti dell’uomoPublication . Albuquerque, Paulo Pinto de
- Les trois cours régionales des droits de l’homme in context, de laurence burgorgue-larsenPublication . Albuquerque, Paulo Pinto de
- Los derechos de los trabajadores, los trabajadores migrantes y los sindicatos en el Convenio Europeo de Derechos HumanosPublication . Albuquerque, Paulo Pinto de
- Privacy issues in times of coronaPublication . Albuquerque, Paulo Pinto de; Schuldt, Nele