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FD - Teses de Doutoramento / Doctoral Theses

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http://hdl.handle.net/10400.14/176

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Browsing FD - Teses de Doutoramento / Doctoral Theses by advisor "Almeida, Mário António de Sousa Aroso de"

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  • EU public procurement and innovation : a critique of the EU harmonisation process through the innovation partnership procedure
    Publication . Gomes, Pedro Miguel dos Santos Silva Cerqueira; Almeida, Mário António de Sousa Aroso de; Caranta, Roberto
    2020-02-06Doctoral thesis Restricted access Show more
  • Governação da internet e direitos humanos : em especial, a vinculação da ICANN aos direitos de acesso à internet, liberdade de expressão e proteção de dados pessoais
    Publication . Pereira, Duarte Manuel Coutinho Ribeiro de Amorim; Almeida, Mário António de Sousa Aroso de
    O estudo do tema da “Governação da Internet” e da sua associação com a “proteção dos direitos humanos” tem em vista evidenciar o contexto de progressivo movimento de penetração, interposição ou intersecção dos direitos humanos no quadro e no âmbito da governação dos recursos críticos fundamentais que permitem o estabelecimento de comunicações eletrónicas através da rede mundialmente conhecida como Internet. A complexa estrutura e modo de funcionamento das instituições que, de forma dispersa e descentralizada, protagonizam o exercício das tarefas de governação da Internet, não prejudicou a afirmação paulatina de direitos fundamentais dos internautas que procuram existir e estar representados na rede das redes. Na verdade, se inicialmente a discussão se centrou na descoberta de um novo e autónomo ramo do Direito aquando do advento e generalização da Internet (nasce um Direito Cibernético, diria Oliveira Ascensão, Direito da Internet ou Ciberdireito, conforme Barrio Andrés) – e depois na consagração e no reconhecimento de diversas normas, princípios e institutos que atualmente compõem o seu regime jurídico –, mais recentemente tem-se suscitado a questão controversa da sujeição da ICANN – a principal organização responsável pela administração dos protocolos e normas técnicas que subjazem ao funcionamento da Internet – aos cânones constitucionais e internacionais de tutela dos direitos humanos. Apesar da resistência inicial em aceitar o carácter não neutral de uma instituição dotada de competências essencialmente técnicas, o aumento da importância e da influência da sua atividade e o poder – cada vez mais objeto de sindicância e de pressões externas – em que foi investida na garantia de funcionamento da Internet forçaram a necessidade de rodear a ICANN de garantias de respeito pelos direitos humanos, impelindo-a ao cumprimento de obrigações de responsabilidade e de prestação de contas, de deveres de transparência e de regras de legitimidade (pseudo)democrática, bem como, consequentemente, à obrigação de respeito e de tutela pelos direitos no domínio online, entre os quais destacamos não só a garantia de acesso à Rede mas também a tutela da privacidade e dos dados pessoais e a liberdade de expressão em-linha. Este “novo Direito”, o seu impacto na esfera jurídica dos internautas e o papel que os direitos humanos são cada vez mais chamados a desempenhar no âmbito da governação da Internet, assim como a relação indissociável entre ambos, são os temas essenciais que o presente estudo se propõe tratar. Estudar o Direito e os direitos na Internet e, em especial, compreender o seu regime e formas de exercício ao nível da própria governação da rede assume hoje uma importância sem precedentes. Todos reconhecem a massiva penetração paulatina da Internet nas vidas de todos e de cada um de nós, abrindo portas à informação e ao conhecimento, transformando hábitos, revolucionando formas de trabalho e experiências pessoais; mas a importância das matérias a abordar também se prende com o facto de ser muito reduzida a produção científica nacional sobre as mesmas, bem como com a constatação de que a discussão jurídica sobre a relação entre a governação da Internet e os direitos humanos parece estar apenas a dar os primeiros passos, só muito recentemente tendo surgido as primeiras teorizações dogmáticas e doutrinais a este propósito. Na verdade, apesar de alguns estudos recentes, desenvolvidos sobretudo no seio do Conselho da Europa, não conhecemos nenhuma obra ou monografia, nacional ou estrangeira, especificamente sobre a relação entre os direitos humanos e o fenómeno da governação da Internet.
    2024-12-13Doctoral thesis Embargoed access Show more
  • 2023-04-13Doctoral thesis Embargoed access Show more