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A (i)licitude da recusa de embarque injustificada : o overbooking : a recusa de cumprimento do contrato de transporte aéreo

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Resumo(s)

Hoje em dia, um dos contratos que assume extrema importância é o contrato de transporte aéreo, contrato bilateral de onde emergem obrigações para ambas as partes, sendo a obrigação principal do transportador a de executar o transporte, obrigação esta que classificamos como obrigação de resultado mitigada. Porém, existem situações onde este contrato é defeituosamente cumprido ou definitivamente incumprido. Dentro destas situações destaca-se o overbooking, consistindo num fenómeno de incumprimento contratual que se encontra disciplinado, o que suscita perplexidade e leva a questionar a (i)licitude desta prática comercial.
Nowadays, the contract for air transport hits the utmost importance, which is a bilateral contract where obligations emerge for both parties, the main duty of the carrier is the obligation to perform the transportation, an obligation that we classify as obligation of result mitigated. However, there are situations where this contract is violently fulfilled or definitely not fulfilled. Within these situations, overbooking stands out, consisting of a phenomenon of contractual breach that is disciplined, which raises perplexities and leads to questioning the (il)legality of this commercial practice.

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Palavras-chave

Contrato de transporte aéreo Overbooking No-show Recusa de cumprimento Incumprimento contratual Contract for air transport Denied compliment Default

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