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Publicação

A (i)licitude da recusa de embarque injustificada : o overbooking : a recusa de cumprimento do contrato de transporte aéreo

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorEiró, Pedro Camargo de Sousa
dc.contributor.authorBarreiro, Mariana Abreu
dc.date.accessioned2019-07-18T12:57:36Z
dc.date.available2019-07-18T12:57:36Z
dc.date.issued2019-07-01
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractHoje em dia, um dos contratos que assume extrema importância é o contrato de transporte aéreo, contrato bilateral de onde emergem obrigações para ambas as partes, sendo a obrigação principal do transportador a de executar o transporte, obrigação esta que classificamos como obrigação de resultado mitigada. Porém, existem situações onde este contrato é defeituosamente cumprido ou definitivamente incumprido. Dentro destas situações destaca-se o overbooking, consistindo num fenómeno de incumprimento contratual que se encontra disciplinado, o que suscita perplexidade e leva a questionar a (i)licitude desta prática comercial.pt_PT
dc.description.abstractNowadays, the contract for air transport hits the utmost importance, which is a bilateral contract where obligations emerge for both parties, the main duty of the carrier is the obligation to perform the transportation, an obligation that we classify as obligation of result mitigated. However, there are situations where this contract is violently fulfilled or definitely not fulfilled. Within these situations, overbooking stands out, consisting of a phenomenon of contractual breach that is disciplined, which raises perplexities and leads to questioning the (il)legality of this commercial practice.pt_PT
dc.identifier.tid202261298pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/27969
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectContrato de transporte aéreopt_PT
dc.subjectOverbookingpt_PT
dc.subjectNo-showpt_PT
dc.subjectRecusa de cumprimentopt_PT
dc.subjectIncumprimento contratualpt_PT
dc.subjectContract for air transportpt_PT
dc.subjectDenied complimentpt_PT
dc.subjectDefaultpt_PT
dc.titleA (i)licitude da recusa de embarque injustificada : o overbooking : a recusa de cumprimento do contrato de transporte aéreopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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