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Publicação

Regime fiscal das ajudas de custo : algumas questões

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorTavares, Tomás Maria Cantista de Castro
dc.contributor.authorFerreira, Francisca Isabel Brito
dc.date.accessioned2024-11-27T17:05:19Z
dc.date.embargo2025-05
dc.date.issued2024-07-16
dc.date.submitted2024
dc.description.abstractO CIRS, no seu art. 103.º, trata do regime da responsabilidade em casos de substituição tributária, consagrando, como regra, a responsabilidade subsidiária do substituto pelo imposto em falta quando a retenção na fonte tem natureza de pagamento por conta. Em 2007, a Lei do Orçamento de Estado introduziu uma alteração a este artigo, aditando um novo parágrafo, o n.º 4. Esse parágrafo trata especificamente da responsabilidade em casos de substituição quando há práticas fraudulentas envolvidas, como acontece quando uma empresa não declara ou comunica aos beneficiários os rendimentos auferidos a título de trabalho dependente. Em vez disso, a empresa tenta apresentar esses montantes como ajudas de custo, alegando que não estão sujeitas a tributação nem a retenção na fonte. O estudo desta questão é de especial relevo, pois é agravado o regime de responsabilidade do substituto, que deixa de ser subsidiária e passa a ser solidária, com o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos sujeitos passivos e prevenir eventuais tentativas de evasão fiscal.pt_PT
dc.description.abstractThe CIRS, in its art. 103.º, deals with the liability regime in cases of tax substitution, enshrining, as a rule, the subsidiary liability of the substitute for the missing tax when the withholding tax has the nature of a payment on account. In 2007, the State Budget Law modified an amendment to this article, adding a new paragraph, no. 4. This paragraph specifically deals with liability in cases of substitution when fraudulent practices are involved, as happens when a company does not declare or communicate to beneficiaries of income received from dependent employment. Instead, the company tries to present these amounts as allowances, claiming that they are not subject to taxation or withholding tax. The study of this issue is of particular importance as the liability regime of the substitute is aggravated, which is no longer integrated and becomes joint, with the aim of guaranteeing compliance with tax obligations by taxpayers and possibly preventing Attempted tax evasion.pt_PT
dc.identifier.tid203740050pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/47331
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectAjudas de custopt_PT
dc.subjectRendimentopt_PT
dc.subjectRetenção na fontept_PT
dc.subjectSujeito passivopt_PT
dc.subjectContribuintept_PT
dc.subjectSubstituição tributáriapt_PT
dc.subjectSubstitutopt_PT
dc.subjectResponsabilidade tributáriapt_PT
dc.subjectResponsávelpt_PT
dc.subjectSolidariedadept_PT
dc.subjectOrigináriapt_PT
dc.subjectImpostopt_PT
dc.subjectSubsistence allowancept_PT
dc.subjectIncomept_PT
dc.subjectWithholding taxpt_PT
dc.subjectTaxpayerpt_PT
dc.subjectTax substitutionpt_PT
dc.subjectSubstitutept_PT
dc.subjectTax liabilitypt_PT
dc.subjectResponsiblept_PT
dc.subjectSolidaritypt_PT
dc.subjectOriginalpt_PT
dc.subjectTaxpt_PT
dc.titleRegime fiscal das ajudas de custo : algumas questõespt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsembargoedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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