Publicação
Os crimes contra os animais de companhia : análise crítica da lei n.º 69/2014, de 29 de agosto
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ferreira, Maria Elisabete da Costa | |
| dc.contributor.author | Mendes, Jéssica Bruna da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-16T10:58:40Z | |
| dc.date.available | 2021-06-16T10:58:40Z | |
| dc.date.issued | 2020-09-29 | |
| dc.date.submitted | 2020 | |
| dc.description.abstract | A Lei n.º 69/2014, de 29/08, introduziu em Portugal a tão desejada quanto necessária tutela penal dos animais, em consonância com aquilo que vinha sendo reclamado pela sociedade portuguesa, no sentido de se conferir uma maior proteção jurídica aos animais, enquanto seres dotados de senciência. Não obstante o avanço civilizacional e jurídico que comportou a introdução no Código Penal Português de dois novos tipos incriminadores – o de maus tratos e o de abandono de animal de companhia, a verdade é que, volvidos que estão mais de três anos desde a entrada em vigor do suprarreferido diploma legal, as situações de crueldade e desumanidade para com os animais são ainda uma realidade demasiado frequente. Animais agredidos, esquecidos, acorrentados ou enjaulados uma vida inteira, sem abrigo para se refugiarem nos dias em que o sol é abrasador ou em que a chuva é torrencial, a morrerem de fome e/ou de sede, abandonados em estradas movimentadas ou em sítios ermos, perante o olhar desatento dos que por eles passam, atarefados com as suas próprias vidas. No presente excurso, visamos proceder a uma análise interpretativa e crítica das normas respeitantes aos crimes contra animais de companhia, inclusive por comparação com outros ordenamentos jurídicos europeus, de molde a podermos contribuir para a resolução de algumas das questões práticas que as mesmas suscitam. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Law 69/2014 of 29 August introduced in Portugal the most desired and necessary criminal protection of animals, in line with what was being demanded by Portuguese society, in order to give greater legal protection to animals as sentient beings. Notwithstanding the advancement of civilization and law that has resulted in the introduction into the Portuguese Penal Code of two new incriminating types – that of mistreatment and abandonment of pets, the truth is that after more than three years since the entry into force of the aforementioned legal decree, situations of cruelty and inhumanity to animals are still too frequent. Animals beaten, forgotten, chained or caged for a lifetime, without shelter, homeless to take refuge on days when the sun is scorching or when the rain is pouring, dying of hunger and/or thirst, abandoned on busy roads or in wilderness, before the inattentive gaze of those who pass by, busy with their own lives. In the present excursion, we intend to carry out an interpretative and critical analysis of the rules on offences against pets, including by comparison with other European legal systems, so that we can contribute to the resolution of some of the practical issues raised by them. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202647200 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/33667 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direitos dos animais | pt_PT |
| dc.subject | Crimes contra animais de companhia | pt_PT |
| dc.subject | Maus tratos | pt_PT |
| dc.subject | Abandono | pt_PT |
| dc.subject | Animal´s rights | pt_PT |
| dc.subject | Crimes against company animals | pt_PT |
| dc.subject | Mistreatment | pt_PT |
| dc.subject | Abandonment | pt_PT |
| dc.title | Os crimes contra os animais de companhia : análise crítica da lei n.º 69/2014, de 29 de agosto | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
Ficheiros
Principais
1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
- Nome:
- 00787_02_jessica-bruna-mendes-340114006-dissertacao-integral.pdf
- Tamanho:
- 649.25 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format