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- Um olhar sobre a delinquência juvenil : o sistema prisional português : contradições da nossa ordem jurídica face a compromissos internacionaisPublication . Ferreira, Maria Bernardo Silva; Cunha, Maria da Conceição Ferreira daO DL 401/82, de 23 de Setembro, que instituiu o Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes, tem associada a intenção de não negar que o jovem imputável é merecedor de um tratamento penal especializado, apesar de já não nos encontrarmos no domínio tutelar educativo. Tratamento através do qual a sua possibilidade de ressocialização e educação são características essenciais para impedir os efeitos estigmatizantes da privação da liberdade, principalmente no quadro em que este se encontra: ainda no limiar da sua maturidade. Assim, foi prevista pelo legislador a criação de centros de detenção enquanto local alternativo à prisão para a execução de pena não superior a dois anos; no entanto, esta previsão não chegou a ter efetividade prática por falta de infraestruturas societárias que permitissem a sua aplicação, e não, propriamente, por falta de iniciativa legislativa. Não obstante, consideramos que deveria haver separação dos jovens em relação aos adultos em todas as situações, até mesmo quando se trate de penas superiores a dois anos. É neste sentido, e tendo em conta a necessidade de reestruturação dos parques prisionais, que se procura “lutar” por uma separação física, dentro dos já existentes estabelecimentos para os jovens entre os 16 e os 21 anos, por forma a evitar os efeitos negativos que a influência de outros indivíduos, com diferentes níveis de perigosidade e em diversos estágios de criminalidade, pode acarretar no futuro criminal dos jovens adultos, nosso público alvo nesta investigação.
- O crime de incêndio florestal : a lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, e as suas repercussões a nível sancionatórioPublication . Cruz, Maria Alexandra Santos; Freitas, Pedro Miguel FernandesA presente dissertação, realizada no âmbito do Mestrado em Direito, com especialização em Direito Criminal, destina-se à obtenção do grau de Mestre, tendo como destino a sua apresentação à Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Este estudo, que se centraliza importada para o nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 94/2017, explora a decisão do legislador português em aditar um artigo na parte especial do Código Penal Português, que permite a adoção de um novo regime sancionatório quanto ao crime de incêndio florestal. Com este trabalho, que irá incidir sobre os institutos da pena relativamente indeterminada, da medida de segurança de internamento de inimputável por anomalia psíquica e do regime de permanência na habitação, sujeito a vigilância eletrónica, pretendemos perceber se esta alteração legislativa consegue, de facto e na verdade, alcançar os os propósitos a que se propôs para o biénio 2017-2019, fixados na Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto, e que se enquadram, de uma forma genérica, nos objetivos, prioridades e orientações de política criminal, tendo “em vista uma resposta sancionatória de natureza penal que seja, simultaneamente, mais capaz na tutela dos bens jurídicos protegidos pela incriminação e que atente á reintegração do condenado na sociedade”1.
- Competitive advantage in the age of digital platforms : the case of Amazon.comPublication . Rodrigues, Maria Miguel Marques Leite Alves; Saunders, Chris; Faria, Gonçalo Manuel A. Pereira Oliveira deNo mundo cada vez mais digital, interconectado e dinâmico em que vivemos hoje, a única constante é a mudança. A economia digital mudou significativamente a forma como as empresas competem, operam e colaboram. As teorias tradicionais de vantagem competitiva, como as Cinco Forças de Porter, estratégias genéricas e a visão baseada em Recursos de Barney, são baseadas numa conceção de um mundo que é essencialmente estático. Indústrias claramente definidas, criação de barreiras para proteger as empresas face à concorrência, pureza estratégica, recursos específicos da empresa que são valiosos, raros e difíceis de imitar pelos concorrentes e até mesmo a sustentabilidade da vantagem competitiva são questionadas num mundo de plataformas digitais. Embora haja uma vasta e rica literatura sobre vantagem competitiva, a literatura relativa à economia digital e às plataformas digitais ainda está a emergir. Deste modo, este estudo visa responder a duas questões de investigação, nomeadamente: (1) Como é que a economia digital mudou a vantagem competitiva? (2) Como é que a vantagem competitiva é alcançada na era das plataformas digitais? Para este propósito, foi realizado um caso de estudo sobre a Amazon.com recorrendo apenas a dados secundários para entender como este gigante digital construiu o seu caminho na economia digital, crescendo exponencialmente tanto em escala como em âmbito e tornando-se na empresa mais valiosa do mundo em 2019. Esta dissertação conclui que o que se acredita como verdadeiro sobre a vantagem competitiva, resultante dos modelos tradicionais de estratégia, necessita de ser alterado para incluir novos conceitos à luz da economia digital e das plataformas digitais. Teorias que valorizavam indústrias definidas, posicionamento estratégico para evitar a concorrência, construção de barreiras para proteger os negócios, preservação dos recursos distintos dentro dos limites da empresa deram lugar a indústrias indefinidas, network effects, foco no consumidor, ecossistemas e inovação. O poder da economia digital está ainda a ser revelado; isto é apenas o começo da revolução das plataformas digitais.
- Abordagem ortodôntica do paciente com fenda lábio palatinaPublication . Ventura, Maria Miguel Alves; Silva, Susana Paula Fernandes Machado da; Padin Hernández, IrvingIntrodução: A fenda lábio palatina compreende um tratamento pluridisciplinar entre médicos e médicos dentistas, dada a elevada incidência e impacto que esta causa no individuo, família e sociedade que integra. Esta malformação craniofacial tem por base uma etiologia com componente genética, ambiental ou multifatorial. Os indivíduos com fenda lábio palatina têm usualmente associadas dificuldades na alimentação, fonação e/ou audição, assim como um maior número de anomalias dentárias que a generalidade da população. Desta forma, na maioria dos pacientes o tratamento ortodôntico é tem um carater imprescindível por forma à obtenção de uma boa oclusão dentária. Objetivo: Pretende identificar os fatores etiológicos e embriológicos da fenda lábio palatina assim como definir os parâmetros de um diagnóstico ortodôntico criterioso. Este também tem por finalidade abordar o tratamento abrangente destes pacientes, dando particular enfoque ao tratamento ortodôntico. Materiais e Métodos: Esta revisão narrativa compreendeu uma pesquisa bibliográfica realizada nas bases de dados PubMed/MEDLINE, com as seguintes palavras- chave:“orthodontic treatment”, “orthodontic diagnosis”e “cleft lip and palate”. Às publicações identificadas, foram aplicados os seguintes filtros: artigos disponíveis em versão “full text”, língua inglesa e portuguesa dos últimos 10 anos e estudos em humanos. Não foram incluídos casos clínicos e estudos piloto. Outra literatura relevante foi adicionada manualmente. Resultados: A um total de 8223 estudos foram aplicados os critérios de exclusão e realizada a análise da relevância dos trabalhos, tendo sido incluídos 139 artigos para análise e elaboração desta revisão narrativa. Conclusão: Nos pacientes com fenda lábio palatina é crucial realizar um diagnóstico meticuloso que inclua sempre que possível uma Tomografia Computorizada de Feixe Cónico. No que respeita ao tratamento ortodôntico, estes pacientes necessitam da realização de expansão maxilar para corrigir a mordida cruzada posterior e/ou anterior e muito frequentemente em casos de Classes III muito pronunciadas de uma fase de protração maxilar. Este último método poderá ser efetuado com ancoragem dentária ou esquelética no sentido de tracionar o maxilar superior para anterior e assim melhorar a função e a estética facial do paciente.
- Agressores sexuais de menores : que ressocialização? Escolha da pena e fins preventivosPublication . Sobrinho, Sofia Alexandra Pinto de Matos; Cunha, Maria da Conceição Fonseca Ferreira da; Barroso, RicardoA presente dissertação versa sobre a temática do crime de abuso sexual de crianças, mormente sobre as consequências jurídicas aplicadas aos seus perpetradores. A investigação realizada teve como objetivo apurar se as penas atualmente aplicadas pelos nossos Tribunais, bem como os serviços prestados pela DGRSP, têm sido os mais adequados no sentido de reabilitar e reinserir os abusadores sexuais de crianças na sociedade. Para tal, concentramo-nos em perceber o que leva um indivíduo a cometer um ato tão hediondo e horripilante como a consumação de um ato sexual com uma criança menor de 14 anos. Abordamos, também, as finalidades das penas criminais para, por fim, prestar o nosso humilde contributo para esta problemática tão complexa que é o abuso sexual de crianças. No fundo, concluímos que talvez a lei não consagre, ainda, as soluções mais adequadas a este fenómeno, em consequência da escassa investigação sobre este tema.
- Os crimes contra os animais de companhia : análise crítica da lei n.º 69/2014, de 29 de agostoPublication . Mendes, Jéssica Bruna da Silva; Ferreira, Maria Elisabete da CostaA Lei n.º 69/2014, de 29/08, introduziu em Portugal a tão desejada quanto necessária tutela penal dos animais, em consonância com aquilo que vinha sendo reclamado pela sociedade portuguesa, no sentido de se conferir uma maior proteção jurídica aos animais, enquanto seres dotados de senciência. Não obstante o avanço civilizacional e jurídico que comportou a introdução no Código Penal Português de dois novos tipos incriminadores – o de maus tratos e o de abandono de animal de companhia, a verdade é que, volvidos que estão mais de três anos desde a entrada em vigor do suprarreferido diploma legal, as situações de crueldade e desumanidade para com os animais são ainda uma realidade demasiado frequente. Animais agredidos, esquecidos, acorrentados ou enjaulados uma vida inteira, sem abrigo para se refugiarem nos dias em que o sol é abrasador ou em que a chuva é torrencial, a morrerem de fome e/ou de sede, abandonados em estradas movimentadas ou em sítios ermos, perante o olhar desatento dos que por eles passam, atarefados com as suas próprias vidas. No presente excurso, visamos proceder a uma análise interpretativa e crítica das normas respeitantes aos crimes contra animais de companhia, inclusive por comparação com outros ordenamentos jurídicos europeus, de molde a podermos contribuir para a resolução de algumas das questões práticas que as mesmas suscitam.