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O recurso à procriação medicamente assistida é atualmente um relevante mecanismo para a concretização de projetos parentais. A presente dissertação versa o enquadramento normativo da procriação medicamente assistida e a continuação do projeto parental post mortem, tendo em consideração o seu impacto no reconhecimento, de direitos sucessórios a crianças postumamente nascidas. Procede-se à análise do
tratamento que a Lei n.º 32/2006 e o Código Civil dedicam à reprodução post mortem, à disposição do material genético e dos embriões após a morte do autor masculino do projeto parental e aos efeitos determinativos da paternidade. O estudo conclui que não será de atender sem restrições às pretensões do autor sobrevivo do projeto parental, designadamente sem considerar o superior interesse da criança que virá a nascer. Não existirão, contudo, razões ponderosas que impeçam o reconhecimento de direitos
sucessórios relativamente a embriões implantados no útero da autora mulher do projeto parental ao tempo da abertura da sucessão.
The use of assisted reproduction is currently an important mechanism to accomplish parental wishes. This dissertation discusses the legal framework of assisted reproduction and the continuation of the parental project post mortem, considering the recognition of inheritance rights to children born posthumously. For that purpose, the current Law (No. 32/2006) and the Civil Code rules regarding post mortem reproduction and moreover the disposal of genetic material and embryos after the death of the male author of the parental project and also parental rights. This study concludes that is that in order to protect the child’s best interest, surviving parental wishes can’t be met without limits. Yet, there are no strong reasons to deny inheritance rights to embryos implanted in the uterus of the female author of the parental project at the time of the death of the male one.
The use of assisted reproduction is currently an important mechanism to accomplish parental wishes. This dissertation discusses the legal framework of assisted reproduction and the continuation of the parental project post mortem, considering the recognition of inheritance rights to children born posthumously. For that purpose, the current Law (No. 32/2006) and the Civil Code rules regarding post mortem reproduction and moreover the disposal of genetic material and embryos after the death of the male author of the parental project and also parental rights. This study concludes that is that in order to protect the child’s best interest, surviving parental wishes can’t be met without limits. Yet, there are no strong reasons to deny inheritance rights to embryos implanted in the uterus of the female author of the parental project at the time of the death of the male one.
Description
Keywords
Procriação medicamente assistida Inseminação post mortem Transferência de embriões post mortem Efeitos sucessórios da procriação assistida post mortem Assisted reproduction Post mortem insemination Post mortem embryo transfer Inheritance rights of post mortem assisted reproduction