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O instituto jurídico da delação premiada : um atentado ao processo penal português ou a inovação futura emergente?
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| datacite.subject.sdg | 17:Parcerias para a Implementação dos Objetivos | |
| dc.contributor.advisor | Faria, Maria Paula Bonifácio Ribeiro de | |
| dc.contributor.author | Santos, Carolina de Castro e Sousa Assis e | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-11T10:57:26Z | |
| dc.date.available | 2025-10-11T10:57:26Z | |
| dc.date.issued | 2025-09-10 | |
| dc.date.submitted | 2025 | |
| dc.description.abstract | Perante o aumento dos fenómenos de criminalidade organizada e altamente complexa, tem-se entendido que os mecanismos tradicionais de Direito Penal não são suficientes para prevenir e repelir estes delitos sofisticados, que se caracterizam por uma enorme dificuldade investigatória e probatória. A justiça penal tem-se debatido sobre qual será a melhor estratégia para combater esta criminalidade. Como tal, têm surgido vozes na doutrina que defendem a adoção do instituto da delação premiada no ordenamento jurídico português, por forma a minimizar as lacunas. Sem embargo, este é um assunto polémico e que está longe de reunir consenso entre os estudiosos do tema. A presente dissertação abordará a delação premiada, pretendendo refletir sobre se a sua implementação será um atentado ao processo penal português ou, pelo contrário, será a inovação futura emergente. Neste sentido, o estudo será dividido em quatro capítulos fundamentais à compreensão da figura: conceito e utilidade da delação premiada; estudo de Direito comparado; a justiça premial no Direito português; divergência doutrinal existente e modelo de delação premiada proposto. | por |
| dc.description.abstract | Given the increase in organized and highly complex crime phenomenons, it has been recognized that the traditional mechanisms of criminal law are not enough to prevent and repel these sophisticated crimes, which are characterized by enormous investigative and evidentiary difficulties. The criminal justice community has been discussing the most effective strategy to address this particular crime. As such, certain individuals within the legal field have advocated for the implementation of the “delação premiada” institute in the Portuguese legal system, in order to minimize the loopholes. However, it should be noted that this subject is one of considerable controversy and has not yet reached a consensus among scholars. This dissertation will examine the “delação premiada” institute, with the aim of assessing whether its implementation will constitute an assault on Portuguese criminal procedure or, conversely, will be the emerging future innovation. In this respect, the study will be divided into four fundamental chapters for understanding the figure: the concept and usefulness of the “delação premiada” institute; a study of comparative law; award justice in Portuguese law; doctrinal divergence and the proposed model of “delação premiada”. | eng |
| dc.identifier.tid | 204004918 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/55293 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Delação premiada | |
| dc.subject | Arguido delator | |
| dc.subject | Colaboração | |
| dc.subject | Prémios processuais | |
| dc.subject | Princípios fundamentais de processo penal | |
| dc.subject | Cooperation | |
| dc.subject | Procedual awards | |
| dc.subject | Fundamental principles of Portuguese criminal procedure | |
| dc.title | O instituto jurídico da delação premiada : um atentado ao processo penal português ou a inovação futura emergente? | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |
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