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Publicação

A importância da reparação do dano para o direito penal

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorFreitas, Pedro Miguel Fernandes
dc.contributor.authorMoreira, Nídia de Jesus Andrade
dc.date.accessioned2020-04-14T11:44:25Z
dc.date.available2020-04-14T11:44:25Z
dc.date.issued2019-10-23
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractNuma altura em que há uma preocupação crescente com a vítima, a reparação do dano decorrente da conduta criminosa surge no discurso penal como uma forma de acautelar os seus interesses. Deste modo, é relevante analisar a reparação quer na perspetiva contemplada na lei, quer na perspetiva do direito a constituir. Após compreendermos os passos que foram dados pelo legislador e as construções teóricas da doutrina - nacional e internacional - que defende a inclusão da reparação como meio de cumprimentos das finalidades penais, reconhecemos que, por vezes, o direito penal olha para vítima potencial, descurando a vítima concretamente afetada, pelo que a proteção da mesma levará a admitir a reparação jurídico-penal como reação substitutiva ou alternativa às consequências jurídicas do crime. Trata-se, assim, de uma responsabilidade que vai além da mera ligação da responsabilidade penal e da responsabilidade civil, olhando para o futuro (vertente preventiva), sem descurar os atos passados (vertente restaurativa).pt_PT
dc.description.abstractIn a time characterized by an increasing concern towards the victim, the reparation of the damage resulting from criminal conduct, arises in criminal discourse as a way of protecting their interests. Thus, it is relevant to analyze the reparation of the damage in the perspective contemplated in the law, as well as in the perspective of the law to constitute. After we understand the steps taken by the legislator and the theoretical constructions of the doctrine - national and international - that advocate the inclusion of reparation as a means of compliance with criminal purposes, we recognize that sometimes criminal law looks at potential victims, neglecting the victim specifically affected, and therefore the protection of the same will lead to admit the legal-penal reparation as a substitute or alternative reaction to the legal consequences of the crime. This is a responsibility that goes beyond the mere linking of criminal responsibility and civil responsibility, looking to the future (preventive strand), without neglecting the past acts (restorative strand).pt_PT
dc.identifier.tid202443310pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/30260
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectReparaçãopt_PT
dc.subjectSoluções restaurativaspt_PT
dc.subjectVítimapt_PT
dc.subjectAutor do crimept_PT
dc.subjectFinalidades preventivaspt_PT
dc.subjectDireito penalpt_PT
dc.subjectDireito civilpt_PT
dc.subjectReação criminalpt_PT
dc.subjectReparationpt_PT
dc.subjectRestorative solutionspt_PT
dc.subjectVictimpt_PT
dc.subjectOffenderpt_PT
dc.subjectPreventive purposespt_PT
dc.subjectCriminal lawpt_PT
dc.subjectCivil lawpt_PT
dc.subjectCriminal reactionpt_PT
dc.titleA importância da reparação do dano para o direito penalpt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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