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Os deveres de informação do tomador do seguro ou segurado na fase pré-contratual
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Gomes, Júlio Manuel Vieira | |
| dc.contributor.author | Fontes, Ana Carolina Rodrigues Ferreira | |
| dc.date.accessioned | 2020-04-06T09:15:23Z | |
| dc.date.available | 2020-04-06T09:15:23Z | |
| dc.date.issued | 2019-11-05 | |
| dc.date.submitted | 2019 | |
| dc.description.abstract | O objetivo da presente dissertação prende-se com a análise ao regime jurídico relativo aos deveres pré-contratuais do tomador do seguro e do segurado no âmbito do contrato de seguro, atualmente previsto no Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de abril, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, entrando este em vigor no nosso Ordenamento Jurídico no dia 1 de janeiro de 2009. Este novo regime jurídico veio solidificar as normas vigentes respeitantes ao contrato de seguro, introduzindo modificações e clarificou determinadas dúvidas existentes relativamente às soluções anteriormente previstas. Com o presente estudo pretendemos apurar quais as modificações introduzidas por este diploma no que respeita, desde logo, à declaração inicial do risco, ao dever de informação pré-contratual que recai sobre o tomador do seguro ou segurado, face ao regime anteriormente previsto e estatuído no artigo 429.º do Código Comercial. Ao longo da presente dissertação são ainda analisadas as questões que têm vindo a ser suscitadas naquilo a que se refere ao cumprimento e à violação dos deveres pré-contratuais de informação a cargo tomador do seguro ou segurado consagrados Regime Jurídico do Contrato de Seguro. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The purpose of this dissertation is to analyze the legal regime regarding the pre-contractual duties of the policyholder and the insured under the insurance contract, currently provided for in Decreto-Lei No. 72/2008, dated April 16, which approved the Legal Regime of the Insurance Contract, entered into force in our Legal Order on January 1, 2009. This new legal regime strengthened the existing rules concerning the insurance contract, introducing modifications and clarifying certain existing doubts regarding the solutions previously established. The present study is intended to investigate the changes introduced by this law regarding the initial declaration of risk, the duty of pre-contractual information that falls on the policyholder or insured, in relation to the regime previously established in Article 429 of the Commercial Code. Throughout the present dissertation, the issues which have been raised concerning the compliance and the breach of the policyholder’s or insured’s pre-contractual duties of information established by the Legal Framework of the Insurance Contract are also analyzed. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202442942 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/30168 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Contrato de seguro | pt_PT |
| dc.subject | Tomador do seguro | pt_PT |
| dc.subject | Segurado | pt_PT |
| dc.subject | Insurance contract | pt_PT |
| dc.subject | Policyholder | pt_PT |
| dc.subject | Insured | pt_PT |
| dc.title | Os deveres de informação do tomador do seguro ou segurado na fase pré-contratual | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |