Publication
Responsabilidade civil por produtos defeituosos à luz da diretiva 2024/2853 : o enquadramento do software
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| datacite.subject.sdg | 09:Indústria, Inovação e Infraestruturas | |
| datacite.subject.sdg | 16:Paz, Justiça e Instituições Eficazes | |
| datacite.subject.sdg | 12:Produção e Consumo Sustentáveis | |
| dc.contributor.advisor | Silva, Nuno de Araújo Sousa e | |
| dc.contributor.author | Fernandes, Juliana Reis | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-09T18:29:02Z | |
| dc.date.available | 2025-10-09T18:29:02Z | |
| dc.date.issued | 2025-07-16 | |
| dc.date.submitted | 2025 | |
| dc.description.abstract | A presente Dissertação tem como objetivo analisar o novo regime de responsabilidade por produtos defeituosos, com especial enfoque na responsabilidade decorrente de software defeituoso, considerando as transformações trazidas pela era digital. Para tal efeito, dividimos o nosso estudo em três distintas e importantes etapas. Primeiramente, em jeito de introdução, vamos abordar a evolução do regime desde a sua primeira previsão legislativa na União Europeia, com a Diretiva do Conselho 85/374/CEE, de 25 de julho de 1985, analisando as falhas que levaram à sua desatualização face aos tempos modernos, especialmente no que toca aos produtos digitais, o que levou a uma evidente e urgente necessidade de mudança. Seguidamente, passaremos a examinar em detalhe a nova Diretiva 2024/2853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, e todas as alterações aduzidas pela mesma, para colmatar todas as lacunas anteriormente mencionadas. Por fim, vamos atentar especialmente ao software, que passa a estar explicitamente incluído no âmbito de aplicação da Diretiva, e que levanta ainda muitas questões que merecem o devido escrutínio. Como tudo isso, concluir-se-á que o atual regime, pese embora com algumas dificuldades interpretativas e problemas associados ao incentivo da inovação e investigação, é num cômputo geral positivo e merece a devida aclamação. | por |
| dc.description.abstract | This dissertation aims to analyze the new liability regime for defective products, with a particular focus on liability arising from defective software, considering the transformations brought about by the digital age. To this end, we divided our study into three distinct and important stages. Firstly, by way of introduction, we will address the evolution of the regime since its first legislative provision in the European Union, with Council Directive 85/374/EEC of 25 July 1985, analyzing the shortcomings that led to its obsolescence considering modern times, especially regarding digital products, which resulted in a clear and urgent need for change. Subsequently, we will examine in detail the new Directive 2024/2853 of the European Parliament and of the Council, of 23 October 2024, and all the amendments introduced to fill all the previously mentioned gaps. Finally, we will focus particularly on software, which is now explicitly included within the scope of application of the Directive and still raises many questions that deserve due scrutiny. With this, it will be concluded that the current regime, despite some interpretative difficulties and issues associated with fostering innovation and research, is, overall, a positive development and deserves due recognition. | eng |
| dc.identifier.tid | 204005299 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/55225 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Produtos defeituoso | |
| dc.subject | Responsabilidade civil | |
| dc.subject | Software | |
| dc.subject | Defective products | |
| dc.subject | Civil liability | |
| dc.title | Responsabilidade civil por produtos defeituosos à luz da diretiva 2024/2853 : o enquadramento do software | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito |
Files
Original bundle
1 - 1 of 1