Repository logo
 
Publication

Should arbitrators “live” in public law arbitration? The case for a more demanding standard of independence and impartiality

dc.contributor.authorVicente, Marta
dc.date.accessioned2022-12-23T11:20:43Z
dc.date.available2022-12-23T11:20:43Z
dc.date.issued2022-04-06
dc.description.abstractThe text intends to make the case for a more demanding standard of independence and impartiality in public law arbitration. Such standard is grounded on its functional, substantive, and procedural features, namely the fact that public law arbitrators review the validity of sovereign action, the non-confidentiality of the awards and the similarity of the claims. We explore whether the existing rules on public law arbitration (from a Portuguese standpoint) are fully in line with such more-demanding standard. Since a similar debate is also taken place in investment treaty arbitration, the text analyses the suitability of the proposals which have been put forward to address investment arbitrators’ (alleged) bias and if pursuant to the ECJ there is a new rule under EU law: no public law arbitration without guarantees of institutionalized independence.pt_PT
dc.description.abstractO texto analisa a necessidade de um standard de independência e de imparcialidade mais exigente na arbitragem de direito público. Esse standard justifica-se em razão das caraterísticas funcionais, substantivas e processuais deste tipo de arbitragem, em particular a circunstância de nela se proceder ao controlo da validade de atos de autoridade, o facto de as decisões serem públicas e a semelhança das questões a decidir. O texto avalia se as regras vigentes em matéria de arbitragem de direito público (de uma perspetiva de direito interno) estão em linha com esse standard mais exigente. Visto que na arbitragem do investimento está a decorrer um debate próximo, o texto procura perceber se as propostas avançadas para eliminar a (alegada) aparência de parcialidade desses árbitros se mostram eficazes e se, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, terá emergido uma nova regra segundo a qual não há (não deve haver) arbitragem de direito público sem garantias institucionais de independência.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.issn2183-184X
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/39646
dc.language.isoengpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.subjectPublic lawpt_PT
dc.subjectInvestment arbitrationpt_PT
dc.subjectSports arbitrationpt_PT
dc.subjectIndependencept_PT
dc.subjectImpartialitypt_PT
dc.subjectAppearance of biaspt_PT
dc.subjectJudicial reviewpt_PT
dc.subjectICSID Conventionpt_PT
dc.subjectDireito públicopt_PT
dc.subjectArbitragem do investimentopt_PT
dc.subjectArbitragem do desportopt_PT
dc.subjectIndependênciapt_PT
dc.subjectImparcialidadept_PT
dc.subjectAparência de parcialidadept_PT
dc.subjectConvenção CIRDIpt_PT
dc.titleShould arbitrators “live” in public law arbitration? The case for a more demanding standard of independence and impartialitypt_PT
dc.title.alternativeDevem os árbitros devem "viver" na arbitragem de direito público? Por um padrão mais exigente de independência e imparcialidadept_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage74pt_PT
oaire.citation.issue1pt_PT
oaire.citation.startPage55pt_PT
oaire.citation.titleE-Públicapt_PT
oaire.citation.volume9pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
58428035.pdf
Size:
193.74 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
3.44 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: