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The text intends to make the case for a more demanding standard of independence and impartiality in public law arbitration. Such standard is grounded on its functional, substantive, and procedural features, namely the fact that public law arbitrators review the validity of sovereign action, the non-confidentiality of the awards and the similarity of the claims. We explore whether the existing rules on public law arbitration (from a Portuguese standpoint) are fully in line with such more-demanding standard. Since a similar debate is also taken place in investment treaty arbitration, the text analyses the suitability of the proposals which have been put forward to address investment arbitrators’ (alleged) bias and if pursuant to the ECJ there is a new rule under EU law: no public law arbitration without guarantees of institutionalized independence.
O texto analisa a necessidade de um standard de independência e de imparcialidade mais exigente na arbitragem de direito público. Esse standard justifica-se em razão das caraterísticas funcionais, substantivas e processuais deste tipo de arbitragem, em particular a circunstância de nela se proceder ao controlo da validade de atos de autoridade, o facto de as decisões serem públicas e a semelhança das questões a decidir. O texto avalia se as regras vigentes em matéria de arbitragem de direito público (de uma perspetiva de direito interno) estão em linha com esse standard mais exigente. Visto que na arbitragem do investimento está a decorrer um debate próximo, o texto procura perceber se as propostas avançadas para eliminar a (alegada) aparência de parcialidade desses árbitros se mostram eficazes e se, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, terá emergido uma nova regra segundo a qual não há (não deve haver) arbitragem de direito público sem garantias institucionais de independência.
O texto analisa a necessidade de um standard de independência e de imparcialidade mais exigente na arbitragem de direito público. Esse standard justifica-se em razão das caraterísticas funcionais, substantivas e processuais deste tipo de arbitragem, em particular a circunstância de nela se proceder ao controlo da validade de atos de autoridade, o facto de as decisões serem públicas e a semelhança das questões a decidir. O texto avalia se as regras vigentes em matéria de arbitragem de direito público (de uma perspetiva de direito interno) estão em linha com esse standard mais exigente. Visto que na arbitragem do investimento está a decorrer um debate próximo, o texto procura perceber se as propostas avançadas para eliminar a (alegada) aparência de parcialidade desses árbitros se mostram eficazes e se, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, terá emergido uma nova regra segundo a qual não há (não deve haver) arbitragem de direito público sem garantias institucionais de independência.
Description
Keywords
Public law Investment arbitration Sports arbitration Independence Impartiality Appearance of bias Judicial review ICSID Convention Direito público Arbitragem do investimento Arbitragem do desporto Independência Imparcialidade Aparência de parcialidade Convenção CIRDI