Publicação
Beneficial ownership : interpretation of the beneficial owner concept in tax treaty practice and European Union Law
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ribeiro, João Sérgio Feio Antunes | |
| dc.contributor.author | Pires, Soraia Luísa Soares Nascimento | |
| dc.date.accessioned | 2022-02-21T14:38:31Z | |
| dc.date.available | 2022-02-21T14:38:31Z | |
| dc.date.issued | 2021-09-30 | |
| dc.date.submitted | 2021 | |
| dc.description.abstract | Despite its long history, the beneficial ownership concept has raised many controversies over the years and continues to be one of the most debated terms in international tax law, due to its ambiguous definition. The OECD Model and EU law do not provide a clear definition for the term and the lack of harmonization of the concept has led Courts to apply different interpretations according to their own perspectives. The interconnection between the beneficial owner and abuse of rights has also been put on trial on several occasions, echoing the doubts surrounding the beneficial ownership term. The European Court of Justice recently issued two landmark decisions with important outcomes for the beneficial ownership concept and a new reading of the subject-to-tax clause, interpreted as requiring effective taxation. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Apesar da sua longa história o conceito de beneficiário efetivo tem levantado controvérsia e continua a ser dos conceitos mais discutidos em direito internacional fiscal, devido à sua definição ambígua. Quer o Modelo da OCDE, quer o direito da União Europeia não definem de forma inequívoca o conceito e a sua falta de harmonização leva os tribunais a aplicar interpretações diferentes e contraditórias. A ligação entre o conceito de beneficiário efetivo e a sua ligação com a figura do abuso de direito foi já por diversas vezes abordada judicialmente, fazendo realçar as dúvidas quanto ao conceito. O Tribunal de Justiça da União Europeia emitiu recentemente duas importantes decisões judiciais com impacto para a definição do conceito de beneficiário efetivo, a sua conexão com o abuso de direito e uma nova leitura sugerindo que a cláusula de sujeição a imposto requer que este seja efetivamente tributado. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202836916 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/36761 | |
| dc.language.iso | eng | pt_PT |
| dc.subject | Beneficial ownership | pt_PT |
| dc.subject | Double taxation conventions | pt_PT |
| dc.subject | General anti-abuse clauses | pt_PT |
| dc.subject | Danish cases | pt_PT |
| dc.subject | Beneficiário efetivo | pt_PT |
| dc.subject | Convenções sobre dupla tributação | pt_PT |
| dc.subject | Cláusulas gerais anti-abuso | pt_PT |
| dc.subject | Casos dinamarqueses | pt_PT |
| dc.title | Beneficial ownership : interpretation of the beneficial owner concept in tax treaty practice and European Union Law | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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