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Crime de terrorismo : contributo do tribunal especial para o Líbano para a sua definição
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Torres, Nuno Maria Herculano Pinheiro | |
| dc.contributor.author | Cunha, Mariana Cristina Emídio da | |
| dc.date.accessioned | 2019-11-14T12:43:16Z | |
| dc.date.available | 2019-11-14T12:43:16Z | |
| dc.date.issued | 2018-04-20 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação tem como tema a análise dos contributos do Tribunal Especial do Líbano, para a consolidação de uma definição do crime de terrorismo. O TEL foi criado através da Resolução 1757 do CS, como forma de dar resposta a sucessivos homicídios políticos que ocorreram no Líbano durante o anos de 2004 e 2005 e que culminam com a morte do então primeiro ministro do Líbano, Rafiq Hariri . Analisaremos, através dos argumentos apresentados pelo Juízo de Recurso na Interlocutory Decision on the Application of the Law, a definição estatuída nos preceitos relevantes do Código Penal Libanês e a possibilidade de esta norma poder ser interpretada à luz do Direito Internacional. Para além disto, atenta a definição consuetudinária do crime de terrorismo proferida pelo Tribunal, bem como as convenções internacionais que vinculam o Líbano, tentaremos aferir se a interpretação de um dos elementos objetivos do crime de terrorismo no Direito Libanês (meios destinados a causar perigo público), é suscetível de entrar em conflito com o princípio nullum crimen sine lege. O TEL apresenta-se como um tribunal inovador e com caraterísticas especiais que o diferenciam dos anteriores tribunais internacionalizados. Se por um lado vai demasiado longe ao proceder a uma interpretação extensiva de um dos elementos objetivos da lei libanesa, por outro, sendo o primeiro tribunal internacional ad hoc a julgar o crime de terrorismo, não só contribuiu para a eliminação de um sentimento de impunidade vivenciado na sociedade libanesa, fruto de um contexto histórico, político e social de instabilidade, como para o reiniciar o debate sobre a possível conclusão de uma convenção genérica sobre o crime de terrorismo, que em nosso ver, deverá existir | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202102890 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/28720 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Terrorismo | pt_PT |
| dc.subject | TEL | pt_PT |
| dc.subject | Tribunais internacionalizados | pt_PT |
| dc.subject | Direito Libanês | pt_PT |
| dc.subject | Nullum crimen sine lege | pt_PT |
| dc.subject | Definição consuetudinária de terrorismo | pt_PT |
| dc.title | Crime de terrorismo : contributo do tribunal especial para o Líbano para a sua definição | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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