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Cláusulas anti rival no contrato de trabalho desportivo : uma limitação para o praticante desportivo?
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Amado, João Carlos da Conceição Leal | |
| dc.contributor.author | Machado, Raul Francisco Portela | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-07T15:19:03Z | |
| dc.date.available | 2023-09-07T15:19:03Z | |
| dc.date.issued | 2023-07-12 | |
| dc.date.submitted | 2023 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de dissertação de Mestrado procura dar resposta à (in)admissibilidade das cláusulas anti rival no Contrato de Trabalho Desportivo. Como ponto de partida, a questão de investigação pretende conhecer se este tipo de cláusulas são ou não uma limitação para o Praticante Desportivo, ou seja, se se revestem numa limitação à liberdade de trabalho. Assim, numa primeira instância abordaremos o surgimento e a evolução histórica do Trabalho, bem como o caminho até à sua consagração normativa. Analisaremos, em detalhe, o contrato de trabalho do praticante desportivo e o seu cariz especial. De seguida, tendo por base a Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação, mais concretamente o seu artigo 19º respeitante à liberdade contratual, procuraremos abordar, aí sim, as chamadas cláusulas anti rival e aferir o seu caráter limitativo para o praticante desportivo. Para isso daremos conta do que são as cláusulas anti rival, se podem ser equiparadas aos pactos de não concorrência, como são inseridas em contexto normativo e que modalidades podemos encontrar no panorama desportivo. Por fim, passaremos em revista outros meios limitativos da liberdade do praticante desportivo. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This Master's thesis work seeks to respond to the (in)admissibility of anti-rival clauses in the Sports Employment Contract. As a starting point, the research question intends to know if this type of clauses are or are not a limitation for the Athlete, that is, if it is a limitation to the freedom of work. Thus, in the first instance, we will address the development and historical evolution of the Work, as well as the path to its normative consecration. We will analyze, in detail, the sports practitioner's employment contract and its special nature. Then, based on Law No. 54/2017, of July 14, which establishes the legal regime of the sports practitioner's employment contract, the sports training contract and the representation or intermediation contract, more specifically its article 19 regarding contractual freedom, we will try to address, there yes, the so-called anti-rival clauses and assess their limiting character for the sports practitioner. For this, we will understand what anti-rival clauses are, how they are inserted in a normative context and what modalities we can find in the sporting panorama. Finally, we will review other means of limiting the freedom of sports practitioners. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203341392 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/42225 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Contrato de trabalho do praticante desportivo | pt_PT |
| dc.subject | Cláusula anti rival | pt_PT |
| dc.subject | Direito desportivo | pt_PT |
| dc.subject | Direito do trabalho | pt_PT |
| dc.subject | Liberdade de trabalho | pt_PT |
| dc.subject | Praticante desportivo | pt_PT |
| dc.subject | Sport’s labour contract | pt_PT |
| dc.subject | Anti rival clause | pt_PT |
| dc.subject | Sports law | pt_PT |
| dc.subject | Labour law | pt_PT |
| dc.subject | Freedom of work | pt_PT |
| dc.subject | Sportsman | pt_PT |
| dc.title | Cláusulas anti rival no contrato de trabalho desportivo : uma limitação para o praticante desportivo? | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |