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O dever de adjudicação e as suas execuções : o ponto de equilíbrio

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direitopt_PT
dc.contributor.advisorAlmeida, Mário António de Sousa Aroso de
dc.contributor.authorAparício, Hugo Miguel Fonseca
dc.date.accessioned2022-05-23T09:33:01Z
dc.date.available2022-05-23T09:33:01Z
dc.date.issued2020-11-04
dc.date.submitted2020
dc.description.abstractA presente dissertação visa o tratamento de algumas questões fundamentais que se levantam durante a fase de adjudicação, fase marcante que representa um dos momentos-chave dos procedimentos de formação de contratos públicos. Fundamentalmente incidindo sobre os artigos 76.º e 79.º do Código dos Contratos Públicos, o trabalho divide-se em dois capítulos que se interligam de forma lógica: i) no primeiro capítulo, é abordado o tema da decisão de adjudicação e, em especial, o dever de adjudicação, previsto no artigo 76.º do CCP, a sua evolução e os fundamentos em que se apoia; ii) no segundo capítulo, é analisado o tema da decisão de não adjudicação, as causas que motivam essa decisão, de acordo com o artigo 79.º do CCP, e, ainda, a sua taxatividade ou mera tipicidade. No fim da dissertação, são apresentadas as principais conclusões alcançadas.pt_PT
dc.description.abstractThis thesis intends to address some fundamental issues that arise during the award phase, a remarkable phase that represents one of the key moments in public procurement procedures. Fundamentally focusing on articles 76 and 79 of the Public Procurement Code, the work under consideration is divided into two chapters that are logically interconnected: i) the first chapter addresses the subject of the award decision and, in particular, the obligation to award a contract, as provided for in article 76 of the PPC, its evolution and the grounds on which it is based; ii) the second chapter analyses the subject of the non-award decision, the causes of non-award, according to article 79, and its completeness or mere typicity. At the end of the dissertation, the main conclusions reached are presented.pt_PT
dc.identifier.tid202540553pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.14/37685
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDecisão de adjudicaçãopt_PT
dc.subjectDever de adjudicaçãopt_PT
dc.subjectDecisão de não adjudicaçãopt_PT
dc.subjectCausas de não adjudicaçãopt_PT
dc.subjectTaxatividade das causas de não adjudicaçãopt_PT
dc.subjectAward decisionpt_PT
dc.subjectObligation to awardpt_PT
dc.subjectNon-award decisionpt_PT
dc.subjectCauses of non-awardpt_PT
dc.subjectObligation to non-awardpt_PT
dc.subjectCompleteness of non-award causespt_PT
dc.titleO dever de adjudicação e as suas execuções : o ponto de equilíbriopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Direitopt_PT

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