Publicação
A vigilância da saúde como instrumento de proteção da segurança e saúde no trabalho : um confronto com a reserva da intimidade da vida privada e a proteção de dados pessoais
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Rouxinol, Milena Silva | |
| dc.contributor.author | Neto, Marta Filipa dos Santos | |
| dc.date.accessioned | 2022-02-18T13:31:13Z | |
| dc.date.available | 2022-02-18T13:31:13Z | |
| dc.date.issued | 2021-07-09 | |
| dc.date.submitted | 2021 | |
| dc.description.abstract | Perante a realidade atual, da pandemia causada pela Covid-19, tem sido dado um especial enfoque à segurança e saúde no trabalho. A obrigação do empregador de garantir a segurança e saúde no trabalho, prevista nos arts. 127.º/1/c), g), h) e i) e art. 281.º/2 CT, e concretizada no art. 15.º/2 Lei n.º 102/2009, põe, muitas das vezes, em cheque os direitos de personalidade dos trabalhadores, nomeadamente o direito à reserva da vida privada e a proteção dos seus dados pessoais relativos à saúde. A presente dissertação aborda o confronto que se cria entre estes dois interesses, ambos merecedores de tutela jurídica, e, em especial, no âmbito da Covid-19, a forma como se desenvolve o dever de vigilância da saúde dos trabalhadores. Assim, com base na legislação nacional e europeia, analisa-se a legalidade da tendência de sujeição da entrada no local de trabalho, à medição da temperatura corporal diária; bem como a eventual imposição da vacinação contra a covid-19, como dever laboral do trabalhador imposto ao abrigo da obrigação do empregador de garantir a segurança e saúde do trabalhador. O direito à reserva da intimidade da vida privada sofre restrições, provocadas pelo dever de vigilância do empregador, que vão sendo analisadas ao longo do presente estudo. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Towards the reality of the pandemic, caused by the Covid-19, it has been given a special focus on the safety and health at work. The obligation of the employer to ensure the safety and health at work, as contemplated in the articles 127.º/1/c), g), h) and i) and in the article 281.º/2 CT, materialized in the article 15.º/2 Law n.º 102/2009, puts, many numbers of time, in risk the personality rights of the employee, in particular the right of privacy as well as the protection of their health data. The present dissertation approaches the confront between this two positions, both worthy of protection, and, in special, within the Covid-19 reality, how does the duty to ensure health monitoring, has been applied. Therefore, according to the national and European legislation on the matter, we look at the legality of the obligation to measure the body temperature, daily, as a condition to entry in the workplace; as well as the eventual requirement of vaccination against the covid-19, as a duty of the employee, under the obligation of the employer to ensure the safety and health at work. The right to privacy suffers restrictions, caused by the duty of the employer to ensure health monitoring, which will be explored over the present study. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202836827 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.14/36742 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Dever de vigilância da saúde | pt_PT |
| dc.subject | Obrigação de segurança e saúde | pt_PT |
| dc.subject | Testes e exames médicos | pt_PT |
| dc.subject | Direito à reserva da intimidade da vida privada | pt_PT |
| dc.subject | Covid-19 | pt_PT |
| dc.subject | Duty to ensure health monitoring | pt_PT |
| dc.subject | Obligation to ensure the safety and health at work | pt_PT |
| dc.subject | Medical tests and exams | pt_PT |
| dc.subject | Right to privacy | pt_PT |
| dc.title | A vigilância da saúde como instrumento de proteção da segurança e saúde no trabalho : um confronto com a reserva da intimidade da vida privada e a proteção de dados pessoais | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito | pt_PT |
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